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Limites fixados

CCJ aprova limite de valores para indenizações por danos morais

A partir da Carta Política de 1988, os juízes e os Tribunais passaram a receber um grande número de ações e recursos, versando sobre as indenizações por danos morais. No âmbito recursal, os pedidos foram percorrendo os seus caminhos. Tribunais diferentes passaram a impor indenizações sobre fatos semelhantes em valores díspares. Estava aberta a possibilidade de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, III, letra "c", da Constituição Federal. Os julgamentos passaram a ser em série. A 4ª Turma do STJ fixou um teto de 500 salários mínimos - R$90.000,00, conforme informa a revista Veja, edição nº 1722, pg. 154, de 17 de outubro de 2001 (cópia anexa).

Entendi por bem alterar, por via do Substitutivo que ora apresento, os valores constantes da proposição, elevando o teto da ofensa de natureza leve para R$ 20.000,00; fixando a ofensa de natureza média de R$ 20.000,00 a R$ 90.000,00, e ainda, fixando a ofensa de natureza grave de R$ 90.000,00 a R$180.000,00. Suprimi a ofensa gravíssima, por entender que o superlativo fazia-se desnecessário. O juiz poderá dosar a indenização sem recorrer a ele.

As alterações procedidas na fixação dos valores tiveram a finalidade de dar ao juiz o poder máximo de interpretação sobre os casos concretos que virão à sua análise, mas afigurou-me conveniente a adoção de um valor máximo - R$180.000,00, ou 1.000 salários mínimos. A falta da fixação de um valor máximo deixaria a proposição sem sentido. Não é outra a opinião do consagrado jurista Ovídio Baptista sobre a importância da fixação do teto máximo para as indenizações por dano moral.

Não nos aproximamos demais do direito norte-americano, que admite, em alguns dos seus Estados, as indenizações por danos morais sem qualquer limite. No entanto, o teto ora fixado no Substitutivo vai além do que os Tribunais têm admitido - o dobro do valor que a Egrégia 4ª Turma do STJ adota nos seus julgamentos.

O § 4º do art. 11 ficou prejudicado, uma vez que o art. 9º foi suprimido por força do Substitutivo ora apresentado.

Redação da Proposição

Art. 12. Prescreve em seis meses o prazo para o ajuizamento de ação indenizatória por danos morais, a contar da data do conhecimento do ato ou omissão lesivos ao patrimônio moral, ressalvado o disposto no § 1º do art. 9º.

Comentários

O prazo prescricional está bem definido. No entanto, é necessária a correção da redação do artigo, em face da supressão do art. 9º da proposição (redação do Substitutivo).


Redação da Proposição

Art. 13. Os arts. 159 e 1.518 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil -, não se aplicam às ações de reparação de danos morais.

Comentários

A conceituação do dano moral e a sua reparação constituem matéria independente dos artigos enfocados do Código Civil, por força do que dispõe a Constituição da República sobre o instituto sob enfoque.

Apresento as alterações formais e redacionais ao presente Projeto de Lei, de acordo com as justificativas lançadas nos comentários acima, na forma de um substitutivo.


PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 150 (SUBSTITUTIVO), DE 1999


Dispõe sobre danos morais e sua reparação.


O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º Constitui dano moral a ação ou omissão que ofenda o patrimônio moral da pessoa física ou jurídica, e dos entes políticos, ainda que não atinja o seu conceito na coletividade.

Art. 2º São bens juridicamente tutelados por esta Lei inerentes à pessoa física: o nome, a honra, a fama, a imagem, a intimidade, a credibilidade, a respeitabilidade, a liberdade de ação, a auto-estima, o respeito próprio;

Art. 3º São bens juridicamente tutelados por esta Lei inerentes à pessoa jurídica e aos entes políticos: a imagem, a marca, o símbolo, o prestígio, o nome e o sigilo da correspondência.

Art. 4º São considerados responsáveis pelo dano moral todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Art. 5º A indenização por danos morais pode ser pedida cumulativamente com os danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

§ 1º Se houver cumulação de pedidos de indenização, o juiz, ao exarar a sentença, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e de danos morais.

§ 2º A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não se reflete na avaliação dos danos morais.

Art. 6º A situação de irregularidade do agente ou preposto da Administração não a isenta da responsabilidade objetiva de indenizar o dano moral, ressalvado o direito de regresso.

Art. 7º Ao apreciar o pedido, o juiz considerará o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a possibilidade de superação física ou psicológica, assim como a extensão e duração dos efeitos da ofensa.

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juiz fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes níveis:

I - ofensa de natureza leve: até vinte mil reais;

II - ofensa de natureza média: de vinte mil reais a noventa mil reais;

III - ofensa de natureza grave: de noventa mil reais a cento e oitenta mil reais.

§ 2º Na fixação do valor da indenização, o juiz levará em conta, ainda, a situação social, política e econômica das pessoas envolvidas, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa, a existência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão e o perdão, tácito ou expresso.

§ 3º A capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da vítima ou de terceiro interessado.

§ 4º Na reincidência, ou diante da indiferença do ofensor, o juiz poderá elevar ao triplo o valor da indenização.

Art. 8º Prescreve em seis meses o prazo para o ajuizamento de ação indenizatória por danos morais, a contar da data do conhecimento do ato ou omissão lesivos ao patrimônio moral.

Art. 9º Os arts. 159 e 1.518 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil -, não se aplicam às ações de reparação de danos morais.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor em cento e vinte dias, a contar da data da sua publicação.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator




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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2002, 11h06

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