Consultor Jurídico

Limites fixados

CCJ aprova limite de valores para indenizações por danos morais

§ 2º O desinteresse do ofendido ou de sua família se caracteriza pela inércia no ajuizamento da ação pelo prazo de seis meses, observado o disposto no art. 12.

Comentários

Não vislumbro necessidade da conceituação do dano direto e do dano indireto, nem, tampouco, a possibilidade de a família ou a coletividade assumir posição de autoras de uma ação indenizatória por danos morais. Quem representaria a família para os fins a que se refere a proposição? Da mesma forma, a referência à coletividade é vaga. Quem a representaria? Dar ao Ministério Público uma função que é personalíssima, fazendo-o substituir a parte, parece-me que não é a melhor solução.

O Ministério Público já tem a função de propor a ação civil pública para defesa do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985). Seria recomendável dar a ele mais essa função - propor a ação indenizatória por dano moral em defesa do gênero família ou da coletividade, independentemente de uma fórmula mais definida?

Opino pela supressão do art. 9º e seus parágrafos.

Redação da Proposição

Art. 10. Não havendo quem os represente, serão, desde a data do fato ou condição, representados pelo Ministério Público o civilmente incapaz, o que se encontra em estado de coma, o doente terminal, ou o que, por qualquer razão, ainda que eventual, não possa discernir a respeito da ofensa ou diminuição do seu patrimônio moral.

Parágrafo único. A indenização, na hipótese deste artigo, reverterá ao ofendido ou à sua família.

Comentários

Chamo novamente à colação a opinião do Dr. Ovídio Baptista, sobre o art. 10º da proposição:

"Não encontro razão para que a indenização devida aos civilmente incapazes seja outorgada a ele "ou a sua família". Creio que a norma ficou obscura. A circunstância de o incapaz não poder "discernir a respeito da ofensa" não deveria autorizar que a indenização lhe fosse retirada, para reverter à sua família."

Ressalte-se, ainda, que "o civilmente incapaz o que se encontra em coma, o doente terminal, ou o que, por qualquer razão, ainda que eventual, não possa discernir a respeito da ofensa ou diminuição do seu patrimônio moral", tem, na legislação pátria, a sua forma de representação. Entre elas a tutela e a curatela. Seria recomendável dar ao Ministério Público mais essa função? Não seria uma intromissão indevida na vida privada das pessoas? O sentimento de dor da parte poderia ser substituído pela ação do Ministério Público? Estaria aquele ente público, no caso, exercendo uma função que lhe é peculiar? Não encontrei respostas para essas indagações e, por essa razão, opino pela supressão do art. 10º e seu parágrafo único da proposição.

Redação da Proposição

Art. 11. Ao apreciar o pedido, o juiz considerará o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a possibilidade de superação física ou psicológica, assim como a extensão e duração dos efeitos da ofensa.

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juiz fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes níveis:

I - ofensa de natureza leve: até cinco mil e duzentos reais;

II - ofensa de natureza média: de cinco mil duzentos e um reais a quarenta mil reais;

III - ofensa de natureza grave: de quarenta mil e um reais a cem mil reais;

IV - ofensa de natureza gravíssima: acima de cem mil reais.

§ 2º Na fixação do valor da indenização, o juiz levará em conta, ainda, a situação social, política e econômica das pessoas envolvidas, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa, a existência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão e o perdão, tácito ou expresso.

§ 3º A capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da vítima ou de terceiro interessado.

§ 4º Na reincidência, ou diante da indiferença do ofensor, o juiz poderá elevar ao triplo o valor da indenização.

§ 5º Na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 9º, a indenização poderá, a critério do juiz, ser destinada a instituição pública de assistência social ou convertida em prestação de serviços à comunidade.

Comentários

No art. 11 da proposição, concentram-se as suas grandes dificuldades - transformar uma situação de total subjetivismo na fixação dos valores das indenizações por danos morais a uma nova ordem com certas regras definidas.

Como buscar a equação ideal? Quais seriam os valores que melhor atenderiam aos fins da proposição? Dever-se-ia, ou não, estabelecer um teto para as indenizações? Estas, entre outras questões, são preocupações inquietantes que afligem a alma do legislador.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2002, 11h06

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