Supremo suspende isenção de ICMS concedida em Rondônia
Autor
23 de maio de 2002, 10h49
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, suspendeu a isenção de ICMS a mercadorias destinadas a concessionárias do serviço público em Rondônia. A liminar foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade do governo de Rondônia contra ato da Assembléia Legislativa estadual que, ao promulgar a lei 268/90, isentou do ICMS mercadorias as concessionárias.
O relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, acompanhou o parecer da Procuradoria-Geral da República pelo deferimento da ação. A PGE sustentou vício de iniciativa, pois em caso de matéria tributária, a competência é do poder executivo.
O relator afirmou que o artigo 155 da Constituição Federal só admite concessão de isenção, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos estados e do Distrito Federal, mediante convênio. Assim, a iniciativa parlamentar está em confronto com a Constituição.
ADI 286
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!