Cibercrimes

Protocolo à Convenção de Cibercrimes irá proibir racismo na Internet

Autor

  • Omar Kaminski

    é advogado e consultor gestor do Observatório do Marco Civil da Internet membro especialista da Câmara de Segurança e Direitos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e diretor de Internet da Comissão de Assuntos Culturais e Propriedade Intelectual da OAB-PR.

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23 de maio de 2002, 15h09

O Comitê de Peritos do Conselho da Europa (Comitê PC-RX) concluiu as negociações sobre o projeto do Primeiro Protocolo à Convenção contra a Cibercriminalidade.

Este Protocolo tem por finalidade harmonizar o Direito Penal no que diz respeito à disseminação de conteúdos de natureza racista ou xenófoba, disseminação de ameaças e de insultos, bem como à denegação, minimização, aprovação ou à justificação do genocídio ou de crimes contra a humanidade, por meio de sistemas informatizados.

Um importante efeito do Protocolo é validar os poderes de investigação criminal, assim definidos pela Convenção contra a Cibercriminalidade, bem como os instrumentos de assistência mútua.

Em junho deste ano, o texto deverá ser examinado com vistas à adoção, pelo Comitê Europeu sobre Problemas Criminais (CDPC), e após, pelo Comitê de Ministros.

A íntegra do Protocolo pode ser obtida aqui, no formato PDF, em inglês.

Autores

  • é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI) e membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

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