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Contratos de distribuição

O abuso de direito na denúncia dos contratos de distribuição

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O conceito do artigo 722 do Novo Código Civil pode vir a trazer problemas de interpretação que deverão ser solucionados pela jurisprudência.

Segundo VENOSA, “assim como o agente, o distribuidor deve gozar de independência e autonomia, pois conduz negócio próprio e assume os respectivos riscos (art. 713)” (31). Esse entendimento é de suma importância, pois alguns autores acreditam haver subordinação do distribuidor perante o fabricante, o que nem sempre ocorre.

O Novo Código Civil traz algumas regras para a dissolução dos contratos de distribuição como veremos mais adiante, já que muitos abusos vêm sendo cometidos na denúncia desses contratos.

VENOSA classifica o contrato de distribuição, de acordo com o Novo Código Civil, como “contrato consensual, bilateral, oneroso, comutativo, nominado, típico, informal, de duração e intuitu personae(32).

De acordo com o artigo 721, “aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial”. A lei especial a que se refere o artigo é a Lei nº 4.886/65 dos representantes comerciais.

4 – ASPECTOS GERAIS DA DISSOLUÇÃO DOS CONTRATOS

Antes de prosseguirmos na análise dos abusos cometidos na denúncia dos contratos de distribuição, cumpre-nos uma abordagem geral sobre a dissolução dos contratos, tema que, apesar da extrema relevância, sempre gerou controvérsias e confusões terminológicas entre os juristas.

O modo natural de extinção do contrato é o pleno cumprimento de suas obrigações, o que, segundo ORLANDO GOMES, poderia chamar-se de morte natural do contrato.

As formas de extinção dos contratos em razão de causas supervenientes à sua formação são: a resolução, a resilição bilateral (distrato) e unilateral (denúncia) e a rescisão.

A resolução do contrato se dá com o inadimplemento de suas obrigações por uma ou ambas as partes. Inadimplemento que pode ser por culpa da parte ou por acontecimentos fortuitos. Nos casos de inadimplemento contratual por culpa de uma das partes, há rescisão do contrato, podendo a parte prejudicada requerer na justiça ação de resolução cumulada com indenização por perdas e danos. Já nos casos de inadimplemento contratual por caso fortuito ou de força maior, pode-se requerer a resolução, no entanto não há qualquer indenização devida. A resolução é o meio pelo qual pode-se extinguir o vínculo contratual mediante ação judicial, quando há qualquer tipo de inadimplemento contratual.

A expressão “rescisão” pode ser utilizada no sentido genérico de extinção, ou, de modo mais correto, como sinônimo de resolução culposa. De qualquer forma, há um sentido técnico jurídico que individualiza a expressão “rescisão”.

De acordo com lição de ORLANDO GOMES, “rescisão é a ruptura de contrato em que houve lesão” (33). Ocorre lesão quando há vantagem desproporcional por uma das partes causada pela desproporção entre as prestações de um contrato. É, pois, um defeito de negócio jurídico, já que uma das partes abusa da inexperiência ou necessidade da outra parte quando da celebração do contrato(34). Nada impede, no entanto, que se utilize a expressão rescisão no sentido amplo de dissolução culposa por inadimplemento contratual.

A resilição pode ser bilateral ou unilateral. A resilição bilateral se realiza pelo consenso das partes através do distrato. Como ensina LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, professor da Universidade de Lisboa, “o distrato é necessariamente bilateral, assentando no mútuo consenso dos contratantes em relação à extinção do contrato que tinham celebrado” (35). Também chamado na doutrina estrangeira de revogação.

Finalmente, a resilição unilateral é a extinção do contrato por vontade de uma das partes, portanto é negócio jurídico unilateral. O meio utilizado para resilir unilateralmente um contrato é a denúncia. Admite-se apenas nos contratos por tempo indeterminado, geralmente nos contratos de execução continuada, em que as partes não estabelecem um prazo de vigência, como o contrato de distribuição, objeto do presente estudo.

Nesse sentido, DARCY BESSONE, ensina que “em geral, nos contratos por tempo indeterminado, e de execução continuada, qualquer dos contratantes pode unilateralmente desvincular-se dissolvendo-os. A indeterminação do tempo de duração do contrato ocasionaria a permanência infinita do vínculo, se não fosse facultado a qualquer das partes, através do ius poenitendi, desligar-se, quando lhe aprouvesse. Assiste, assim, a cada um dos contratantes o direito potestativo de desvincular-se” (36).

Examinados alguns pontos importantes a respeito da dissolução dos contratos, analisaremos a seguir a denúncia abusiva nos contratos de distribuição.

*O trabalho teve o 1º lugar no Concurso de Monografia e Pesquisa da Faculdade de Direito da FAAP – Prêmio Josaphat Marinho. O professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa foi o orientador da pesquisa.

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 é acadêmico de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e do Curso de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC – SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2002, 12h35

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