Consultor Jurídico

Contratos de distribuição

O abuso de direito na denúncia dos contratos de distribuição

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Dessa forma, os contratos de distribuição são contratos legalmente atípicos, pois não são tipificados em lei, mas são socialmente típicos, posto que se trata de figura contratual, há muito, consagrada no meio empresarial e reconhecida no meio jurídico pela doutrina e jurisprudência.

Quanto à natureza mista dos contratos, o mesmo autor assinala que “o que dá aos contratos mistos uma fisionomia própria é o fato de não corresponderem a um único modelo típico, e só a esse modelo típico, que lhes dê um quadro regulativo que permita a contratação por referência e a integração de sua disciplina. Este fato de não correspondência a um modelo típico é, no fundo, o que caracteriza os contratos atípicos”. E assim conclui: “dentro do gênero dos contratos atípicos, os contratos mistos são construídos por referência tipos que foram modificados ou misturados e por suscitarem problemas próprios de determinação do regime” (19).

Após breve análise dos contratos atípicos mistos, trazemos a questão ao contrato de distribuição, formado, principalmente, pelo contrato de compra e venda, suporte inicial da figura contratual sob análise.

Na lição de ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO, “quando o elemento típico se soma com outro típico ou, mesmo, atípico, desnatura-se a contratação típica, compondo esse conjunto de elementos um novo contrato, uno e complexo, com todas as suas obrigações formando algo individual e indivisível” (20).

Podemos dizer que nos contratos de distribuição há uma verdadeira combinação das disciplinas de várias convenções típicas e atípicas, tais quais a compra e venda comercial, a franquia, o mandato mercantil, a comissão, a representação comercial, a agência, empreitada, etc.

Pelo fato dos contratos de distribuição não gozarem de amparo legal, nossos Tribunais sofreram, nas últimas décadas, para qualificar esses contratos e julgar os diversos litígios envolvendo fabricantes e distribuidores, evitando abusos de direito na extinção dos contratos, matéria objeto do presente estudo.

Alguns autores acreditam ser possível a aplicação analógica da lei que dispõe sobre concessão comercial de veículos automotores em via terrestre, a Lei nº 6.729/79, ou até mesmo da Lei nº 4886/65, de Representantes Comerciais, por considerarem as flagrantes semelhanças entre esses contratos e os contratos de distribuição.

Essa possibilidade, no entanto, não foi acolhida pela jurisprudência brasileira, que se fixou contrária à possibilidade de aplicação de outras leis especiais(21).

Essa discussão gerou e ainda gera muita polêmica e, mesmo não sendo objeto do estudo em análise, cumpre-nos fazer algumas considerações.

Alguns autores, amparados pelo artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil(22), acreditam que é preciso superar o dogma de que apenas as normas gerais de um dado sistema jurídico ensejam integração analógica, vedada às normas especiais(23).

LEONARDO SPERB DE PAOLA fundamenta sua opinião da seguinte forma: “Fica assente, pois, a possibilidade de aplicação analógica de soluções previstas pelo legislador para os contratos de representação comercial, e, principalmente, para os contratos de concessão comercial de venda de veículos automotores aos demais contratos de distribuição” (24).

No mesmo sentido, JOSÉ ALEXANDRE TAVARES GUERREIRO, ao considerar a aplicação analógica da Lei 6.729/79 aos demais contratos de distribuição, assinala que “a aplicação analógica, amplamente justificada e recomendada pela identidade essencial de situações fáticas (art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil), impõe-se, in casu, em nome do princípio de isonomia, que é pedra angular de todo o sistema jurídico, porquanto, afrontaria aos mais rudimentares elementos da eqüidade aceitar que o legislador pudesse criar desigualdade de tratamento entre iguais, ou pudesse instituir injustificáveis privilégios em favor, apenas, dos distribuidores de veículos automotores” (25).

Opinião contrária é compartilhada por EROS ROBERTO GRAUS e PAULA ANDREA FORGIONI, que acreditam ser a aplicação extensiva da Lei nº 6.729/79 prejudicial à livre concorrência: “O art. 3º da Lei nº 6.729/79 não pode ser interpretado extensivamente, de forma a abranger a restrição pretendida pelo fabricante”. E assim concluem os juristas: “A interpretação extensiva do preceito conduziria, inevitavelmente, à violação do princípio da livre iniciativa (e, pois, da livre concorrência)” (26).

Para solucionar o problema trazemos a lição do notável jurista NORBERTO BOBBIO, que assim explica: “A comunhão da ratio legis entre dois casos representa portanto, no campo do direito, aquela comunhão da razão suficiente que torna legítimo o raciocínio por analogia. Assim, quando num caso não regulado se encontra a mesma ratio que funda a disciplina de um outro caso, também ao primeiro pode ser estendida essa mesma disciplina” (27).




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 é acadêmico de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e do Curso de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC – SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2002, 12h35

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