Consultor Jurídico

Contratos de distribuição

O abuso de direito na denúncia dos contratos de distribuição

Por 

Podemos assinalar três aspectos relativos do lapidar conceito de CHAMPAUD. O primeiro aspecto diz respeito à exclusividade, hoje entendida como elemento acessório desse tipo de contrato. Pela cláusula de exclusividade, que será estudada mais adiante, assinala BULGARELLI, “o concessionário se obriga a não comercializar ou fabricar outro produto do mesmo tipo daquele indicado no contrato”.(7) No entanto, ao contrário do que CHAMPAUD assinalara sobre a cláusula de exclusividade como requisito fundamental do contrato de distribuição, hoje, percebe-se que tal cláusula é acessória, como ensina ANTONIO PINTO MONTEIRO, para quem “o direito de exclusivo não é essencial ao contrato de concessão”.(8)

Os outros aspectos relativos são concernentes à exclusividade territorial ou de zona, e ao período da relação contratual. Enquanto o primeiro é também cláusula acessória, podendo ser ajustada ou não pelas partes, o segundo diz respeito à durabilidade do contrato. De acordo com a melhor doutrina, os contratos de distribuição podem ser ajustados tanto por tempo determinado, quanto por tempo indeterminado, desde que haja um prazo mínimo de duração suficiente para o distribuidor obter o retorno esperado de seus investimentos. Uma das características principais desse tipo de contrato é a durabilidade, configurando-se abuso de direito a denúncia de contrato de distribuição por tempo indeterminado sem haver transcorrido prazo suficiente de acordo com a natureza do negócio e investimentos do distribuidor.

A função econômica do contrato sob análise é a distribuição de produtos ao mercado consumidor. Há duas formas de distribuição que podem ser exercidas pelo industrial, a fim de proporcionar vendas em larga escala e em territórios distantes da empresa fabricante. Dessa forma, podemos assinalar a distribuição direta e indireta.

A distribuição direta consiste na transferência imediata do fabricante ao mercado consumidor, através de agentes ou representantes comerciais não autônomos que são responsáveis por essa intermediação. Nesses casos, de acordo com BOITEAUX, “à independência jurídica, não corresponde uma efetiva independência econômica e, dado que a empresa se integra na organização comercial da empresa produtora, entende-se que a distribuição é direta”.(9)

Já a distribuição indireta é determinada não pela intermediação, mas pela integração entre a empresa do fabricante, concedente, e a empresa do distribuidor, empresa esta, dotada de certa independência jurídica e econômica(10), que será responsável pela distribuição do produto do fabricante, através de revenda ao mercado consumidor.

Nota-se que o fabricante tem a oportunidade de acesso ao mercado consumidor de maneira ágil, sem maiores despesas ou encargos, enquanto que o distribuidor goza do prestigio e bom nome da marca do fabricante. Trata-se de contrato de integração e de colaboração, como veremos adiante.

Para TERESA PUENTE MUÑOZ trata-se de “um método original de distribución de productos, una manifestación del esfuerzo de renovación del comercio en la medida que permite estabelecer unos tipos de lazos entre fabricantes y comerciantes asegurando un mejor servicio al consumidor” (11). Diante da integração entre fabricante e distribuidor, o maior beneficiário dessa relação é, sem dúvida, o próprio consumidor. A distribuição é hoje veículo de adequação da oferta à procura, em que os diversos profissionais atuantes no negócio buscam aperfeiçoar cada vez mais o atendimento à clientela, reduzir os custos e otimizar as vendas sem prejudicar a qualidade dos produtos comercializados(12). Trata-se de atividade vantajosa, em que todos saem ganhando, principalmente o consumidor, principal beneficiário no negócio.

Alguns autores não vêem distinção entre contrato de distribuição ou concessão mercantil e contratos de franquia, como é o caso do Prof. RUBENS REQUIÃO(13), que os considera como sinônimos, consideração, aliás, afastada por BULGARELLI para quem “a franquia se distingue da concessão mercantil, dada não só a sua amplitude, pois abrange produtos e serviços, mas também as suas peculiaridades, pois implica cessão de marca ou nome comercial e assistência técnica” (14).

No mesmo sentido transcrevemos na íntegra a excelente lição de FÁBIO KONDER COMPARATO: “A concessão de venda é, exclusivamente, contrato de distribuição de produtos; a licença de uso de marca ou a eventual prestação de serviços do concedente ao concessionário são meros acessórios do pacto principal, que estipula a exclusividade na distribuição de produtos, ou seja, bens fabricados pelo concedente. Na franquia, o essencial é a licença de utilização de marca e a prestação de serviços de organização e métodos de venda pelo franqueador ao franqueado. A finalidade de distribuição da franchise não abrange, pois, apenas produtos, mas também mercadorias (isto é, revenda de comerciante atacadista e retalhista) e serviços, como a hotelaria, por exemplo. Por conseguinte, na concessão de venda, o concessionário é simples intermediário entre o concedente e o público consumidor; enquanto na franquia, o franquiado pode ser, ele próprio, produtor de bens ou prestador de serviços” (15).




Topo da página

 é acadêmico de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e do Curso de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC – SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2002, 12h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/05/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.