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Pegadinha na Justiça

Juiz rejeita pedido de indenização em ação movida contra a Globo

INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos moral - Lei de Imprensa - Publicação ofensiva em órgão periódico - Ajuizamento após o prazo do artigo 56, "caput", da Lei Federal nº 5.250, de 1967 - Pedido deduzido com fundamento nos artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, e 159 do Código Civil - Irrelevância - Disposição da Lei recepcionada pela referida Carta Magna - Prevalência, ademais , da regra especial sobre a genérica - Decadência operada - Recurso provido (TJSP - Ap. Cív. Nº 24.330-4 - Jundiaí - 2ª Câm. De Dir. Priv. - Rel. Des. Cezar Peluso - j. 10.03.98 - v.u) (JTJ 204/83).

INDENIZAÇÃO - Perdas e Danos e uso indevido da imagem - Alegação de decadência com fundamento no artigo 56 da Lei de Imprensa - Admissibilidade - Lex specialis que se sobrepõe à generalis - Recurso da ré provido (TJSP - Ap. Cív. Nº 14.143-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Rel. Benini Cabral - j. 15.04.98 - v.u.).

RESPONSABILIDADE CIVIL - Lei de Imprensa - Divulgação de reportagem pela ré, empresa de televisão, desabonadoras à conduta social e especialmente profissional do autor, porquanto ofensivas ao seu desempenho como médico no caso de atendimento de uma criança doente, que veio a falecer - Caso de dano moral, que não se confundia com dano à imagem - Prazo decadencial do artigo 56, "caput", da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) não atingido pelas previsões do artigo 5º, "caput", V e X, da Constituição Federal de 1998 - Embargos infringentes rejeitados, mantida a extinção do processo com base na pronúncia da decadência. (Embargos Infringentes nº 26.056-4 - Ribeirão Preto - - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Marco César - j. 19.11.98 - m.v.)

INDENIZAÇÃO - Lei de Imprensa - Danos morais -

Publicação de matéria jornalística ofensiva à imagem do autor - Ação ajuizada após o decurso do prazo de três meses, contado da publicação - Decadência reconhecida - Aplicação do artigo 56 da Lei nº 5.250, de 1967, que, não conflitando com a Carta Magna, foi por ela recepcionado.

Sendo o fato previsto na Lei de Imprensa e por ela regulado, como regra especial que é, afasta a regra geral, ou seja, a legislação comum. Não há possibilidade de o ofendido optar por pleitear a indenização com base no Código Civil, hipótese que, além de transformar a Lei de Imprensa num mero adorno, na parte que cuida da responsabilidade civil, geraria situação de extremo desequilíbrio entre as partes e superação, por vias transversas, do prazo decadencial do artigo 56 (Lei nº 5.250/67). Recurso desprovido (TJSP - Ap. Cív. Nº 57.583-4/6 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Mohamed Amaro - j. 11.02.99 - v.u.).

INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano Moral - Ofensas decorrentes de programa humorístico, veiculado em televisão - Sujeição às regras da Lei de Imprensa - Decadência operada - Artigo 56, "caput", da Lei Federal nº 5.250/67 - Extinção do processo - Embargos infringentes acolhidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Abuso praticado por meio de programa de televisão - Incidência da Lei de Imprensa - Decadência consumada - Embargos infringentes acolhidos para prevalência do voto vencido - Extinção do processo com base na pronúncia de decadência. (Embargos Infringentes nº 106.840-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cintra Pereira - j. 20.06.00 - m.u.) (JTJ 233/271).

Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE.

Custas e despesas processuais com correção monetária desde os desembolsos e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa serão pagos pelo autor desde que provada alteração da sua condição de beneficiário da assistência judiciária (art. 12 da Lei 1.060/50).

No distribuidor e demais assentamentos cartorários, corrija-se o nome da ré, que é TV GLOBO LTDA. (fls. 19).

P.R.I.

São Paulo, 09 de maio de 2002.

GUILHERME SANTINI TEODORO

Juiz de Direito

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Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2002, 15h32

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