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Pegadinha na Justiça

Juiz rejeita pedido de indenização em ação movida contra a Globo

Outrossim, admitindo-se também por argumento que o autor tivesse participado do quadro em questão, se a autorização escrita fosse para exibição gratuita, sem nenhuma remuneração ou recompensa, não haveria fundamento para a pretensão de reparação por danos materiais.

Quanto a supostos danos morais, o autor deveria provar sua participação no quadro do programa da ré, como pressuposto básico para julgamento da pretensão. Porém, como visto, prova nesse sentido não há.

Ademais, se o autor tivesse participado, a pretensão de reparação por danos morais teria sido alcançada pela decadência.

De fato, a responsabilidade civil por abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da informação é regulada pela Lei 5.250/67, conjunto de regras especiais que afasta a aplicação, em seu campo específico de incidência, das normas comuns de responsabilidade civil.

O art. 56 da referida lei estabelece que a ação de reparação de dano moral, como a de que se cuida nestes autos, deve ser proposta dentro de três meses a contar da data da publicação ou transmissão ofensiva, sob pena de decadência.

A decadência é prazo extinto do direito de reparação pela inércia de seu titular e seu curso não se suspende nem interrompe pelas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. O programa teria sido transmitido no final de 1997 mas esta ação foi ajuizada em fevereiro de 2002, portanto bem depois do prazo decadencial de três meses.

Conquanto não se desconheçam precedentes jurisprudenciais inclusive do Superior Tribunal de Justiça que reputam insubsistente a limitação de tempo do mencionado art. 56 entre outros fundamentos porque incompatível ou conflitante com a superveniente Constituição Federal de 1988, art. 5º, V e X, considera-se correto entendimento que não vislumbra semelhante conflito.

A propósito, cabe citar decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo de instrumento nº 189.573-0/PR (DJU de 28 de abril de 1997, Seção I, pág. 15.736), verbis: "Impossível é vislumbrar, na espécie, ofensa ao inciso V e ao caput do artigo 5º da Constituição Federal, no que cuida da indenização por dano material, moral ou à imagem. A garantia constitucional norteia, é certo, a legislação ordinária. Isso não implica dizer que o exercício do direito projeta-se no tempo de forma indeterminada, podendo o titular escolher o momento propício para o ajuizamento da competente ação. A segurança jurídica reclama a previsão de prazos para a irresignação, em juízo, quanto à inobservância de um certo direito. Em detrimento de prevalência deste, potencializa a ordem jurídica em vigor a estabilidade das relações, afastando da vida gregária situações de verdadeira intranquilidade.

Daí concluir-se, frente ao sistema da Carta Política da República - e esta dispõe sobre a prescrição relativamente à demanda visando a alcançar reconhecimento de prestação alimentícia -, pela recepção do artigo 41 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, no que fixa, no caput, prazo prescricional para ajuizamento da ação penal e no § 1º prazo decadencial para o exercício do direito de queixa ou de representação. A mesma óptica serve à regra do artigo 56 da citada Lei, ao revelar que "a ação para haver indenização por dano moral poderá ser exercida separadamente da ação para haver reparação do dano material e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa".

No mesmo sentido, os seguintes acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo:

PRESCRIÇÃO - Lei de Imprensa - Decadência - Dano Moral - Dano à Imagem - Reportagem em jornal - Prazo de 3 meses.

O fato que deu origem à ação foi reportagem publicada em 28.10.93. O ajuizamento, contudo, ocorreu quando de muito vencido o prazo de decadência de 3 meses, estatuído no artigo 56 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O posicionamento adotado no voto vencido orienta-se a que a CF/88 teria aberto ampla possibilidade à reparação de dano moral, não recepcionando, assim, a lei de imprensa. "Permissa venia", não se afigura essa a melhor diretriz. A priorização da inviolabilidade da honra e imagem das pessoas e ter sido assegurado o direito à indenização pelo dano moral ou material, decorrente de sua violação, não implica que a lei ordinária, como é o caso daquela que disciplina a atividade de comunicação, não possa fixar prazos para o exercício da ação ou do direito (TJSP - Embs. Infs. Nº 266.832 - SP - Rel. Des. Marcus Andrade - j. 13.03.97).

INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos moral - Lei de Imprensa - Publicação ofensiva em órgão periódico de sindicato - Qualidade de empresa jornalística para fins da Lei Federal nº 5.250, de 1967 - Violação do direito reconhecida. Para fins da Lei de Imprensa é reputada empresa jornalística toda pessoa jurídica que edite jornais, revistas ou periódicos.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2002, 15h32

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