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Certificação digital

Certificação digital: A segurança dos documentos eletrônicos (II)

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Temos que visualizar que o primeiro grande efeito da autenticação eletrônica é o aprimoramento do comércio eletrônico, proporcionando aos usuários uma maior segurança nas celebrações dos diversos negócios jurídicos, pactuados na Internet. A certificação eletrônica tem a função de garantir a origem e a identidade do signatário do documento digital, permitindo a autenticidade da operação, reconhecendo as assinaturas eletrônicas, as quais são fornecidas por uma Autoridade Certificadora.

3.5. A autoridade certificadora

A autoridade certificadora tem a função de fornecer aos usuários os pares de chaves utilizados tanto para a assinatura digital como para a criptografia. É ela que fornece os certificados digitais, os quais podem ser definidos como um arquivo de computador que identifica quem você é para as outras pessoas, além de evitar o repúdio.

De uma forma simples, Ângela Bittencourt Brasil conceitua autoridade certificadora como sendo:

"A pessoa encarregada de fornecer os pares de chaves. Essa autoridade é uma entidade independente e legal habilitada para exercer as funções de distribuidor das chaves e pode ser consultada a qualquer tempo, certificando que determinada pessoa é a titular da assinatura digital da chave pública e da correspectiva chave privada". (22)

A identificação e a autenticação das pessoas que assinam os documentos eletrônicos serão feitas pela Autoridade Certificadora, passando a intermediar a relação entre os usuários, por meio do sistema cifrado de comunicação assimétrico.

Recentemente, foi expedida a Medida Provisória nº 2.200, de 28 de junho de 2001, que dispõe sobre a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras- ICP- Brasil, que institui o Comitê Gestor de Políticas como órgão apto a fornecer os certificados eletrônicos, que irão garantir a segurança e demais aspectos já delineados dos documentos digitais.

O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, em crítica à medida provisória acima citada, argumenta que o presidente da República mais uma vez utilizou tal instituto de forma arbitrária, posto que ignorou toda uma discussão sobre a matéria, que vem sendo feita pela sociedade, pelo Congresso, etc. (23)

O mesmo autor enfatiza que a MP acima citada viola os princípios de liberdade de empresa e liberdade de contratação, haja vista ter colocado apenas como autoridade certificadora um órgão público, deixando de prever a possibilidade de empresas privadas atuarem na mesma função, como ocorre em muitos os outros países.

Concordamos com o posicionamento acima, uma vez que cabe aos usuários a escolha da empresa que fará a certificação de seus documentos, não ficando restritos a um órgão público, o único dotado de poder para tanto, ferindo, assim, o princípio da livre contratação.

3.6. Regulamentação do documento digital

No Brasil inexiste uma definição legal de documento eletrônico e, da mesma forma, não há uma legislação específica que ampare as negociações cibernéticas. Essa nova realidade faz com que busquemos nos adaptar à tecnologia crescente e regulamentar a questão, de forma a não permitir a estagnação econômica do país.

Antônio de Andrade e Silva, diretor do Centro Nacional de Desenvolvimento do Gerenciamento da Informação (Cenadem), afirma que "a lei brasileira ainda falha no reconhecimento do documento digital e por isso as empresas têm de guardar cópias impressas do que já está armazenado nos CDs".(24)

Maristela Basso, em sugestão de como deve ser a legislação brasileira a respeito do tema, afirma que não é preciso que a lei seja detalhista e queira, de uma só vez, disciplinar todos os aspectos envolvidos no comércio eletrônico. Tal finalidade geraria um erro em razão da dinamicidade das trocas eletrônicas e a constante evolução dos meios de comunicação e de segurança empregados. Em proposta, argumenta que a legislação deverá ser feita de forma consentânea com os parâmetros internacionais na "Lei Modelo da Uncitral" United Nations Commission on International Trade Law (Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico aprovada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) o que pode ser feito observando-se as regras internas brasileiras de incorporação e os princípios de ordem pública local. (25)

O projeto de lei que existe busca regulamentar a Internet, equiparando a assinatura digital àquela convencionalmente aposta em um suporte físico, com o escopo de que as relações on line possam ter a mesma eficácia das tradicionais.

Em respeito a todas essas funções que o documento em papel proporciona, a lei modelo da Uncitral estabelece que os registros eletrônicos, para que recebam o mesmo nível de reconhecimento legal, devem satisfazer, no mínimo, o mesmo grau de segurança que os documentos em papel oferecem, o que deve ser alcançado por de uma série de recursos técnicos. Em suma, a lei modelo estabelece uma série de requisitos para que um documento eletrônico alcance uma função equivalente ao documento escrito, assinado e original.




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 é bacharel em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (SP)

 é advogada em Ribeirão Preto (SP)

 é juiz de Direito titular da 9ª Vara Civil da Comarca de Ribeirão Preto

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2002, 16h24

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