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História sem fim

OAB apóia Reginaldo de Castro no confronto com Gilmar Mendes

Há alguns anos passados, o Juiz Pedro Aurélio celebrou, com diversos causídicos, sociedade de advogados, sob o nome de ADVICE, sendo seu mais renomado parceiro o Dr. Arnoldo Medeiros da Fonseca Filho. Para não me alongar e atender a que o Tribunal sustentou já ter o Juiz respondido por esse fato - embora eu entenda que ele não respondeu pelas implicações funcionais decorrentes da empresa -, menciono apenas que o Dr. Arnoldo, enquanto sócio do Juiz, atuou em inúmeros processos de sua vara, sem que este cuidasse de afirmar suspeição, já que, evidentemente, tinha interesse no julgamento das causas em favor das partes assistidas por seu sócio, já que desse exercício adviria ganho para a ADVICE e, obviamente, para o Magistrado, como seu cotista.

Des. Carneiro de Ulhôa

(...)

9 - QUINTA IMPUTACÃO

9.1 - Prende-se à Ação Reivindicatória proposta por Geraldo Alves da Silva contra Paulo Roberto Peres de Almeida e s/m, processo que tramitou pela Quinta Vara Cível. Tal feito estava vinculado à Falência da Empresa Construtora Embramar S/A.

9.2 - O relatório-acusatório expôs inicialmente os fatos (fls. 347):

"Este processo tramitou pela 5ª vara cível e culminou por sentença do Dr. Pedro Aurélio Rosa de Farias, julgando procedente o pedido.

Ouvido no procedimento administrativo, o Autor presta longas declarações, noticiando como teve de pagar ao referido Juiz a quantia equivalente ao preço de um Chevrolet-Opala de luxo, para que a ação chegasse a seu final. O Autor ofereceu inclusive a cópia da sentença que lhe teria sido mostrada pelo advogado, Dr. Reginaldo Oscar de Castro, antes de proferida, para justificar que pudesse entregar o dinheiro. A sentença foi-lhe favorável.

Neste ponto, ainda há necessidade de algumas diligências importantes para a apuração do que se imputou, inclusive exame grafotécnico pelo Instituto de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal.

É certa, no entanto, a amizade do referido Advogado com o Dr. Pedro Aurélio, segundo deflui de declarações.

Não se fez ainda oportuna a audiência do Advogado e sua acareação com o autor da demanda, Geraldo Alves da Silva, mas isso se dará em breve.

De qualquer modo, já se delineia imputação séria e grave, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz."

9.2 -E, na sessão administrativa de 15.12.87, esclareceu ao Plenário da Corte (fís. 394/397):

"Geraldo Alves da Silva, empresário, em seu depoimento de fls. 71/6 deste procedimento administrativo, formulou gravíssimas imputações ao advogado Reginaldo Oscar de Castro, que teria intermediado junto ao Juiz Pedro Aurélio Rosa de Farias a "venda" de sentença na ação reivindicatória que aquele propusera contra Paulo Roberto Peres de Almeida e sua mulher. O preço da transação teria sido de sete milhões de cruzeiros, em dezembro de 1983, quando a sentença foi exarada e favorável a Geraldo (fls. 77/82 deste procedimento). Segundo este, aquele preço era bastante para a compra, a época, de um automóvel Chevrolet-Comodoro, de quatro (04) portas.

Geraldo, em seu depoimento, descreve minudentemente o negócio celebrado através do Dr. Reginaldo. Suas declarações merecem ser cridas na medida em que ocuparia um dos dois pólos, do crime de corrupção, qual o do corruptor ativo. Logo, ao assumir tamanha responsabilidade penal, não se pode desprezar seu relato.

Cumpria, assim, a esta Comissão, apurar a veracidade do fato e até se o Dr. Reginaldo "vendera" o Juiz ou se transacionara mesmo em seu nome, já que seo intimamente amigos, como deflui de provas nestes autos.

O caminho a seguir, então, era o da oitiva do Dr. Advogado, pois ninguém melhor que ele para esclarecer as acusações delitivas de que fora alvo. Designou-se, pois, data para a audiência, já após enviada ao Juiz Pedro Aurélio cópia de todo o PA nº 2879/87, onde se encontram as declarações de Geraldo Alves da Silva.

Segundo o Dr. Reginaldo, teria sido ele consultado para fazer a defesa do Juiz, logo, e quase certo que tenha tomado conhecimento das aludidas increpações contra sua pessoa, o que facilitaria seu depoimento e a defesa.

Na data aprazada, regularmente intimado, o Dr. Reginaldo não compareceu, mas apresentou petição em que pretendeu lecionar aos membros da Comissão como expedir-se mandado para oitiva de alguém (fís. 306/9). Sob a invocação de pretensa irregularidade, já que não se declinara no mandado o nome do interessado neste PA nº 2.879/87, escusou-se de depor. Foi a única pessoa que agiu dessa maneira. Inúmeros advogados foram intimados por modo idêntico e não se esquivaram.

A Comissão teve o cuidado de não inserir no mandado o nome do Juiz investigado para não comprometer o sigilo das apurações e, especialmente, a fim de não expor o Magistrado a depreciações morais antecipadas e que poderiam ser injustas.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2002, 16h36

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