STJ aceita denúncia contra ex-presidente do TRT-SP, Délvio Buffulin

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra o juiz Délvio Buffulin, ex-presidente do TRT – 2ª Região (São Paulo). Ele é acusado de desvio de verbas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, em favor da construtora Incal.

Após o recebimento da denúncia, o processo continua na Corte Especial do Tribunal, tendo como relator o ministro Ruy Rosado de Aguiar.

O juiz Délvio Buffulin vai responder por atos praticados em desacordo com a Lei de Licitações (8.666/93) e pelo crime de prevaricação. Segundo o MPF, em fevereiro de 1998, seu representante que atuava no inquérito civil público instaurado para apuração de irregularidades na construção do Fórum Trabalhista pediu informações a respeito de um crédito orçamentário de R$ 22 milhões.

O presidente do TRT – SP na época, Délvio Buffulin, respondeu que o valor referia-se a um aditivo contratual a ser firmado com a Incal Incorporações S/A , construtora da obra. Seriam ampliadas a creche e a capacidade elétrica, demarcado o estacionamento. Além disso, seria contratada uma outra firma para colocação de piso especial e compra de mobília do auditório e lanchonete.

O MPF, então, recomendou a realização de licitação, conforme a Lei 8.666. No entanto, de acordo com apurações do MPF, nos dias 17 e 15 de junho de 1998, foram firmadas duas escrituras públicas de retificação e ratificação de aditamento. Nelas, o TRT ficava comprometido a destinar à Incal o montante de R$ 36.931.901,20. A empresa já tinha recebido R$ 222.625.950,53, mas sua escrituração registrava o custo da obra em R$ 60.341.944,07. A Incal teria recebido além do custo, R$ 162.284.006,46.

Ao solicitar a verba, o juiz Buffulin encaminhou ao TST as razões de alteração do contrato. Ele declarou que o projeto original necessitava ser complementado. A solicitação foi atendida, mas os procedimentos adotados no TRT, conforme a denúncia, destinaram cerca de R$ 13 milhões à Incal por meio do termo aditivo do contrato.

Processo: Inq 285