PPS contesta cobrança previdenciária de aposentados de Tocantins
18 de junho de 2002, 19h17
O Partido Popular Socialista (PPS) entrou no STF, nesta terça-feira (18/6), com Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender o desconto de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas do Tocantins.
O partido contesta a lei que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos. Por ela, o salário de aposentados, pensionistas e servidores ativos têm o mesmo desconto.
A ação alega que a cobrança da contribuição é inconstitucional por desrespeito às normas como a que proíbe tributo com efeito confiscatório. O PPS lembra que ao julgar a ADI 2010, em setembro de 1999, o Supremo suspendeu o pagamento de contribuição para a seguridade social por parte de aposentados e pensionistas.
ADI 2.670
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!