STF recebe ADI contra Emenda de cobrança imediata da CPMF
Autor
17 de junho de 2002, 20h51
O Partido Socialista Brasileiro entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade. O pedido é contra a Emenda Constitucional 37, que estabelece a cobrança imediata da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Na ação, o partido pede a inconstitucionalidade da medida porque a emenda foi alterada no Senado e não voltou à Câmara. O partido também questiona o fim do princípio de noventena.
Na ação, o partido sustenta que o contribuinte estava alertado para pagar a CPMF até o dia 18 de junho. O PSB defende que o contribuinte não pode ser surpreendido com a “reinstituição do tributo sem que entre a norma que operou essa reinstituição e a cobrança do mesmo transcorram noventa dias”.
ADI 2.673
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!