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Ações da CNI e PSL questionam contribuições

13 de junho de 2002, 18h56

Por Redação ConJur

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O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Social Liberal.

As duas ações questionam a Lei Complementar 110/01 que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

ADI 2556

ADI 2568