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Debate sem fronteira

Conheça os diferentes tipos de aborto e suas leis no mundo

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Exige-se que o referido consentimento seja livre e espontâneo. O parágrafo único do art. 126 do CP elenca quando o consentimento é inábil e inválido: a gestante não é maior de 14 anos; se é alienada ou débil mental de forma que seja ausente o discernimento.

Nestes casos, a violência é presumida, também no caso de consentimento obtido por meio de violência, grave ameaça ou fraude. Anunciar o processo abortivo, substância ou objeto destinado a provocar aborto constitui crime -anão, ou seja, contravenção penal prevista no LCP no art. 20.

Ainda, o consentimento da gestante deve perdurar até a consumação do aborto. Se a mulher está grávida de gêmeos e, se o sujeito sabe de tal fato, ocorrerá concurso formal, mas se não sabe, haverá tão-somente crime único. Caso contrário, haverá responsabilidade objetiva.

O aborto qualificado tem como efeito o aumento de pena se aplica ao terceiro que provoca o aborto com ou sem o consentir da gestante. Não se estende à gestante pois não é punida criminalmente por autolesão.

Se a gestante sofre lesão leve, o agente responde apenas por aborto simples, ficando absorvidas as lesões. As causas qualificadas somente tão aplicáveis quando o agente quis causar o aborto e não lesão grave ou morte da gestante, mas as provoca culposamente. Existe, portanto, dolo em referência ao aborto e culpa em relação o resultado agravador.

É possível que o aumento da pena se aplique quando o aborto não se consuma, mas a gestante sofre lesão grave ou morre. Se além do aborto, o agente também deseja a morte da gestante, responderá por dois crimes. Poderá ocorrer concurso material ou formal imperfeito dependendo do modo de execução empregado no caso concreto.

Se o agente quer matar a mulher, mas ignora esta ser gestante e, acaba provocando-lhe aborto, responde apenas pelo homicídio doloso. Se a mulher supondo estar grávida, solicita os préstimos de aborteiro, sendo atendida e, em razão do meio, a pseudo-gestante vem a falecer, o crime que ocorreu foi homicídio culposo, desta forma afastada a aplicação do crime de aborto e do art. 127 do CP.

As hipóteses de aborto legal são previstas no art. 128 e seus incisos do CP, tais causas operam a exclusão de ilicitude. O aborto necessário deve ser praticado por médico e não havendo outro meio para salvar a vida da gestante.

Não é preciso o risco atual para a vida da gestante, basta mesmo o perigo seja futuro. Se houve um erro médico no que tange ao diagnóstico, não responde por aborto aplicando-se o art. 20 parágrafo primeiro do CP.

O aborto sentimental ou humanitário possui três requisitos: que seja realizado por médico; que haja consentimento da gestante ou pelo menos de seu representante legal se for incapaz; que a gravidez seja resultante do crime de estupro (7).

Não é necessária a condenação pelo estupro. Basta que o médico tenha provas da materialidade do crime de estupro (boletim de ocorrência, inquérito policial, processo penal, perícia e, etc.).

O Código Penal Brasileiro só anui expressamente com o aborto, nos casos de estupro, mas é pacífico o entendimento jurisprudencial que por analogia in bonam partem estendem a anuência ao aborto também aos casos de crimes contra a liberdade sexual cometidos com uso de violência ou grave ameaça.

Todavia, não haverá aborto sentimental tendo em vista o crime de sedução pois, obviamente não houve uso de violência e, nem da grave ameaça, não havendo semelhanças com os demais crimes contra a liberdade sexual. Não há dispositivo legal que permita a realização de aborto face as graves anomalias do feto ou mesmo por exemplo, a síndrome de Down. Não é permitido o chamado aborto eugênico.

Excepcionalmente alguns juízes concedem a autorização para o aborto quando a anomalia é gravíssima (como a ausência de cérebro) e o filho terá completa inviabilidade de vida a secção do cordão umbilical.

Pelo feto não ter vida própria, dá-se portanto, a atipicidade, ou ainda, a inexigibilidade de conduta diversa que funciona como excludente de culpabilidade. A Lei 9.434/97 que trata sobre a retirada de órgão humanos para fins de transplante, em seu art. 3º, frisa que a morte se caracteriza com a cessação da atividade encefálica. Desta forma, não há como caracterizar o aborto, quando o feto não possui cérebro.

Também não se pode realizar o aborto (8) com base de que a gestante não possui condições financeiras de criar o filho (aborto social) ou porque não é casada. No passado, no Código Penal Brasileiro de 1890 tratou o crime de aborto nos arts. 300, 301 e 302 e, previa a redução de pena se o crime fosse praticado com acordo da gestante e para ocultar a desonra própria (9). Também permitia o aborto legal ou necessário desde que praticado por médico ou parteira com o nobre objetivo de salvar a gestante da morte.

 é professora, mestre em direito, e conselheira do Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2002, 8h56

Comentários de leitores

1 comentário

uma parteira foi processada pelo delito no art....

Souza (Estudante de Direito)

uma parteira foi processada pelo delito no art. 126 CP por ter praticado aborto em uma mulher que a procurou, ela confessou a maneira abortiva tanto na fase policial e judical a vitima nao foi submetida a exame de corpo de delito?. como poderiamos defender a parteira

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