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Debate sem fronteira

Conheça os diferentes tipos de aborto e suas leis no mundo

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Apesar de que alguns autores, entretanto, entenderem que só existe gravidez após a nidação (ou seja, a fixação do óvulo fecundado na parede interna uterina). Assim, as pílulas anticoncepcionais, o DIU - Dispositivo Intra-Uterino, seriam portanto, abortivos e, seu crime ipso facto seria crime.

Evidentemente, não há crime nestas hipóteses por ocorrer simplesmente o exercício regular ou porque tratra de conduta atípica. Porém, a ciência médica definiu que o início da vida ocorre no momento da fecundação. Não constitui aborto, a conduta de quebrar um tubo de ensaio contendo óvulo fertilizado in vitro, a eliminação de embriões humanos em laboratório.

A objetividade jurídica é a vida do feto. Portanto, se o feto estiver morto por causa natural e o médico apenas o retira do útero materno, não existe obviamente a conduta criminosa. Também não haverá crime, se o agente ignorando a gravidez, elabora manobras abortivas. De qualquer maneira, nessas hipóteses , trata-se de crime impossível por causa da absoluta impropriedade do objeto.

Também ocorrerá crime impossível (3) se o crime é provocado pela ingestão de medicamentos incapazes de provocar aborto ou ainda a realização de rituais, rezas ou simpatias.

O aborto é quanto ao meio de execução, um crime de ação livre, pois admite qualquer meio de realização desde que apto a causar a morte do feto. O aborto pode igualmente ser cometido por omissão, na hipótese de gravidez de alto risco, quando para evitar o aborto natural, deve a gestante ingerir determinado remédio. Porém, ela se omite e sobrevém a morte do feto.

O elemento subjetivo é o dolo quer seja direto ou eventual, desta forma não existe o aborto culposo. Se alguém causa aborto por imperícia ou imprudência responde por lesão corporal culposa, e me geral de natureza grave. A vítima, in casu, é a gestante. Todavia, se a própria gestante for imprudente e der causa ao aborto será fato atípico e não punível pois não se condena criminalmente a autolesão.

Se alguém agride grávida, querendo apenas lesioná-la, mas, culposamente, provoca-lhe um aborto responderá por crime de lesão corporal gravíssima (art. 129,  2º V do CP).

O aborto funciona como causa agravadora do delito de lesões corporais. Mesmo que a morte do feto não seja seguida de expulsão do feto, mesmo assim se caracteriza o aborto. Também não bastará o consentimento para caracterizar o aborto consumado, exigindo se a produção do resultado, até por ser crime material e de dano que é a efetiva morte do feto.

É possível a tentativa de aborto criminoso. Se na manobra abortiva apesar de expulso do ventre materno, o feto sobrevive, existe a tentativa de aborto. Se após a manobra, o feto é expulso com vida mas lhe advém a morto, o aborto será considerado consumado, desde que comprovada que a morte decorreu da manipulação abortiva.

Se apesar da manipulação abortiva, apesar do feto nascer com vida, em seguida, ocorre nova conduta criminosa contra a vida do recém-nato haverá tentativa de aborto com concurso material com homicídio ou infanticídio( se tratar-se da mãe em estado puerperal).

Entre as figuras típicas do aborto estão o auto-aborto e consentimento para o aborto (art. 124 CP) o aborto praticado com o consentimento da gestante (art. 126CP), o aborto praticado sem o consentimento da gestante (art. 125CP).

No crime de auto-aborto (4) não há tentativa pois não se pune autolesão. Poder-se-á identificar o dolo eventual pelo auto-aborto. O crime de auto-aborto admite a figura do partícipe mas nunca de co-autoria. Alguns autores não enxergam no feto, o sujeito passivo em nenhuma das modalidades de aborto criminoso, seria o Estado esta é a abalizada opinião de Heleno Cláudio Fragoso e Júlio F. Mirabete.

Ambas as hipóteses do art. 124 do CP são consideradas crimes próprios (5), já que nelas o sujeito ativo é gestante, são também crimes de mão própria, somente admitem participação. Se a gestante consentir que terceiro lhe provoque o aborto, a gestante é autora do crime do art. 124 segunda figura do CP e o terceiro pratica o crime previsto no art. 126 do CP.

Se, entretanto, se terceiro já havia iniciado o ato abortivo que vem a ser interrompido (pela chegada da polícia, e, portanto em flagrante-delito) e o feto não morre, haverá tentativa de aborto. Pela teoria unitária ou monista, supostamente todos que de alguma forma, contribuíram para o delito devem responder pelo mesmo crime.

O Código Penal Brasileiro (6), entretanto, excetuou a esta teoria e, criou um delito autônomo com pena diferenciada e, mais grave para o terceiro que, com o consentimento da gestante, pratica manobra abortiva. A pena, nesse, caso, é de reclusão de um a quatro anos. Assim, a gestante que consente o aborto, incide no art. 124 do CP, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância dela, responde pelo art. 126 CP.

 é professora, mestre em direito, e conselheira do Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2002, 8h56

Comentários de leitores

1 comentário

uma parteira foi processada pelo delito no art....

Souza (Estudante de Direito)

uma parteira foi processada pelo delito no art. 126 CP por ter praticado aborto em uma mulher que a procurou, ela confessou a maneira abortiva tanto na fase policial e judical a vitima nao foi submetida a exame de corpo de delito?. como poderiamos defender a parteira

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