Juízes do trabalho criticam cortes no orçamento do Judiciário
25 de julho de 2002, 18h41
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota oficial em que critica o corte de R$ 41,4 milhões no Orçamento do Poder Judiciário anunciados pelo Governo.
De acordo com o presidente da Anamatra, Hugo Cavalcanti Melo Filho, o que acontece “é o controle absoluto do Poder Executivo sobre a participação do Judiciário no Orçamento da União, atentando, em última análise, contra a sua independência”.
Nota Oficial da Anamatra
A Constituição de 1988 foi comemorada pelo Judiciário como marco de sua autonomia administrativa e financeira, formalmente consagradas no artigo 99. Ledo engano.
Na prática, o que há, como sempre houve, é o controle absoluto do Poder Executivo sobre a participação do Judiciário no Orçamento da União, atentando, em última análise, contra a sua independência.
Todos os anos, a proposta orçamentária do Judiciário é objeto de redução pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão à apreciação pelo parlamento, resultando em uma participação pífia do Poder.
Exemplifique-se com o caso da Justiça do Trabalho, o maior segmento, em estrutura, do Judiciário da União, à qual se destinam meros 0,66% do Orçamento. Para que se tenha melhor noção da aviltante situação, o total de verbas de custeio destinadas à Justiça do Trabalho para este exercício é inferior ao que lhe coube em 1998 e semelhante ao total de 1996.
Como se não bastasse, essa dependência é sempre ampliada, na medida em que se tornam freqüentes as imposições de cortes. Em abril deste ano foram propostos cortes de quase R$ 100 milhões.
Agora, ao argumento de problemas na arrecadação, sempre atribuídos à crise por que passam os mercados – porque os gestores de nossa economia se julgam aquinhoados com a dádiva da infalibilidade – indica-se redução de verbas no Judiciário da União, no total de R$ 41,4 milhões.
Ora, se os parcos recursos destinados ao Judiciário já não se mostram suficientes para o custeio dos serviços essenciais ao seu funcionamento, sendo comum a falta de material de expediente – muitas vezes adquirido pelos servidores e magistrados -, o atraso no pagamento de aluguéis e contas de água, luz e telefone, de onde serão cortados mais estes milhões?
Que a equipe econômica do atual governo não tem compromisso com a regularidade da prestação jurisdicional já se sabe. Mas os dirigentes do Judiciário não podem aceitar mais esta determinação.
Vem, então, a Associação Nacional dos Magistrados da justiça do Trabalho (Anamatra), publicamente, pugnar pela resistência a esta ingerência na administração do Poder Judiciário, encarecendo aos presidentes dos Tribunais Superiores que não cedam às pressões governamentais.
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!