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Eleições 2002

Leia recurso que defende legalidade de candidatura de Alckmin

3.9. Pelo exposto, resta evidente que a elegibilidade do impugnado encontra respaldo no próprio texto constitucional. Como se escreveu, a EC 16/97 foi promulgada para permitir e não para proibir uma reeleição sucessiva de mandatários que exerceram a titularidade de cargo no Poder Executivo.

4 - A Interpretação Estrita das Normas

Restritivas de Direitos

4.1. Escreveu o eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA que o direito político de votar e ser votado se alinha entre as liberdades públicas fundamentais. Por isso, a melhor doutrina leciona que a interpretação das normas restritivas e privativas de direitos políticos deve, sempre, ser estrita, limitando o cerceamento do exercício de tais direitos aos mais diminutos termos da expressão verbal da norma a ser interpretada. (5) É o clássico princípio de hermenêutica de que exceptiones sunt strictissimæ interpretationis.

4.2. Nesse sentido, digna de nota é a lição do constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA:

"O princípio que prevalece é o da plenitude do gozo dos direitos políticos positivos, de votar e ser votado. A pertinência desses direitos ao indivíduo, como vimos, é que o erige em cidadão. Sua privação ou a restrição do seu exercício configura exceção àquele princípio. Por conseguinte, a interpretação das normas constitucionais ou complementares relativas aos direitos políticos deve tender à maior compreensão do princípio, deve dirigir-se ao favorecimento do direito de votar e de ser votado, enquanto as regras de privação e restrição hão de entender-se nos limites mais estreitos de sua expressão verbal, segundo as boas regras de hermenêutica".(6)

4.3. Em matéria de inelegibilidades, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, em diversas ocasiões, adotou o mesmo princípio. Há quase meio século já assim decidia:

"As inelegibilidades são restrições à capacidade eleitoral passiva e, portanto, não podem ser aplicados os arts. 139 e 140 (da Constituição de 1946) por analogia ou força de compreensão. Os textos regulam, apenas, os casos que especificam. (...) O sistema adotado pela Constituição é rígido e destinado a abrir exceção na regra da elegibilidade de todo cidadão no gozo de seus direitos políticos, e não pode ser interpretado senão estritamente".(7)


Prossegue inalterada até agora essa inteligência:

"Inelegibilidade - Natureza das normas. As normas relativas a inelegibilidade são de direito estrito, não cabendo a interpretação analógica visando a incluir hipótese diversa das previstas (...)".(8)

4.4. Portanto, prevalece a regra de que a restrição aos direitos políticos somente é imposta se prevista por norma expressa, vedada qualquer interpretação tendente a ampliar o alcance do texto legal.

5 - Equiparação Esdrúxula

entre Sucessão e Substituição

5.1. A impugnante procura habilmente tratar, como se fossem fenômenos jurídicos idênticos, sucessão e substituição. Reza o art. 38 da Constituição do Estado de São Paulo, simetricamente ao que estatui o art. 79 da Carta Federal, que "substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador". Note-se que são duas as situações previstas pela norma: impedimento e vaga.

5.2. O impedimento é temporário e decorre de afastamentos e licenças do ocupante da Chefia do Executivo. Para que o Estado não fique acéfalo, o Vice-Governador assume, precariamente, as funções de Governador, dando continuidade ao trabalho deste. Essa é a substituição, que resulta, apenas, no exercício provisório das atribuições do cargo do Chefe do Executivo pelo vice. Nada mais. Assim que o impedimento do Governador termina, ele reassume seu cargo. Da precariedade da situação do vice, no exercício da substituição, advém a opinião, muito comum na cultura política brasileira, de que se trata de uma figura "decorativa" no Governo.

5.3. A vaga, por sua vez, é definitiva. Dá-se na ocorrência de morte; renúncia; perda ou suspensão dos direitos políticos; perda da nacionalidade brasileira; posse em outro cargo ou função da administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal (art. 42 da Constituição paulista); vacância do cargo declarada pela Assembléia Legislativa (idem, art. 43, parágrafo único); ausência (idem, art. 44) e cassação pelo Poder Judiciário ou pelo Legislativo.

5.4. Uma vez vago o cargo de Governador (como ocorreu em 6 de março de 2001), ocorre sucessão e o Vice-Governador assume a titularidade da Chefia do Executivo.

5.5. Ante essas definições cuja simplicidade dispensaria menção, impressiona a singeleza da substituição, quando comparada à sucessão. Sem dúvida, o exercício do cargo em caráter temporário e complementar, como ocorre na substituição, não pode ser equiparado ao exercício definitivo e principal, que se vislumbra quando se dá a sucessão. Ora, se resta demonstrada a disparidade entre a substituição e a sucessão, é óbvio que elas não podem produ

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2002, 13h43

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