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Eleições 2002

Leia recurso que defende legalidade de candidatura de Alckmin

2.2. A inelegibilidade por "contaminação" - na feliz expressão do eminente Ministro NELSON JOBIM ao declarar o voto que integra a Resolução 20.889 do TSE - constitui, embora sem o dizer claramente, o substrato que embasa a impugnação. A lei que a admitisse, como o julgado que a reconhecesse, seriam manifestamente inconstitucionais e contrários a princípios elementares de exegese das normas que restringem direitos políticos. Tal "contaminação", é bom que se relembre, já foi devidamente sepultada pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento da Consulta 689, de que resultou a citada Resolução 20.889, de 9.10.2001, reiterado no da Consulta 710 (Resolução 21.026, de 12.3.2002), sendo inegável que o pedido da impugnante depende, exclusivamente, da ressurreição dessa tese.

2.3. Houve quem sustentasse que o fato de ter sido vice nos dois mandatos de um Governador (que fora reeleito e que por esta razão não poderia concorrer a uma terceira eleição para o mesmo cargo), implicaria também sua inelegibilidade. A Resolução 20.889, que expressou a unanimidade do TSE, não foi suficiente para os defensores da excêntrica tese. Assim está redigida sua ementa:

"Consulta. Vice candidato ao cargo do titular.

"1. Vice-presidente da República, vice-governador de Estado ou do Distrito Federal ou vice-prefeito, reeleito ou não, pode se candidatar ao cargo do titular, mesmo tendo substituído aquele no curso do mandato.

"2. Se a substituição ocorrer nos seis meses anteriores ao pleito, o vice, caso eleito para o cargo do titular, não poderá concorrer à reeleição.

"3. O mesmo ocorrerá se houver sucessão, em qualquer tempo do mandato.

"4. (...).

"5. (...)".(1)

2.4. Mais recentemente, renovou-se a questão perante a mesma Corte Superior, respondida por votação unânime pela Resolução 21.026, assim ementada:

"1.Titular. Poder Executivo. Reeleição. Mandato subseqüente. Candidatura. Vice.

"1. (...)

"2. Os vices que substituíram os titulares, seja em um primeiro mandato ou já reeleitos, poderão se candidatar à titularidade do cargo do Poder Executivo, desde que a substituição não tenha ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito. Havendo o vice - reeleito ou não - sucedido o titular, poderá se candidatar à reeleição, como titular, por um único mandato subseqüente.

"3. (...)".(2)

2.5. A impugnante não se conformou com essas respostas sobre o tema, tanto assim que afirmou que: 'Tal entendimento, vênia devida, merece ser revisto. A uma, porque não houve a observância das melhores técnicas de interpretação constitucional. A duas, porque não respeitou o elemento literal da norma constitucional a ser aplicada" (grifos do original).

2.6. Por maior que seja o acatamento merecido pelos ilustres patronos da impugnante, a afirmação é inteiramente gratuita e despida de sustentação. A uma, porque hermenêutica inteligente é a que procura esquadrinhar a norma interpretada para averiguar o sentido e o alcance pretendidos pelo seu criador (interpretação teleológica). A duas, porque já ensinava o apóstolo Paulo que a palavra mata e o espírito vivifica. O elemento literal da norma serve para que o intérprete a compreenda, mas não é bastante em si para que se lhe dê a exata extensão, o que é função da hermenêutica. Não deixa de ser pelo menos intrigante que a impugnante diga ser "enunciado instrumental de hermenêutica constitucional que a termos diferentes não se deve atribuir significado idêntico", e contudo demore-se em elaboradas considerações visando a equiparar o termo substituição ao termo sucessão.

2.7. Se não bastasse, pretende a impugnante ainda que o impugnante "desempenhou função que extrapola aquelas ordinárias de um Vice-Governador, eis que, no seu primeiro mandato, foi coordenador da Câmara de Desestatização", embora não aponte qual o dispositivo constitucional ou de lei complementar que considere tal atribuição como geradora de inelegibilidade, a exigir desincompatibilização de quem a tiver exercido. Tudo são elucubrações infundadas, com roupagem encantadora.

2.8. Não se sustenta, destarte, a alegação da impugnante de que o atual Governador estaria a tentar uma terceira eleição (ou segunda reeleição) para o mesmo cargo. Às claras e sem razão para dúvida de qualquer natureza, foi ele Vice-Governador de 1995 a 1998, período no qual substituiu várias vezes o titular (como se encarregou de comprovar a impugnante). Foi reeleito Vice-Governador para o período 1999/2002, em cujos primórdios também substituiu o titular, que veio a suceder em 6 de março de 2001, assumindo nessa oportunidade o status efetivo de Governador. Candidata-se, por conseguinte, à primeira reeleição para Governador. Asseverar o contrário é mascarar a realidade e não passa de wishful thinking da impugnante - diriam os ingleses.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2002, 13h43

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