Consultor Jurídico

Eleições 2002

IV – SÍNTESE DAS RAZÕES DOS IMPUGNADOS

De todo o exposto, cumpre reafirmar o que segue:

1° - inexiste norma restritiva à elegibilidade dos substitutos (como bem destacou a douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer na Consulta 689) e, mesmo que houvesse tal norma, ela deveria ser interpretada estritamente, em obediência ao comezinho princípio já explicado. É imperativo que não se permita a criação de inelegibilidade por mera interpretação;

2° - a intenção correta da EC 16/97 é a de que veio permitir uma reeleição subseqüente à titularidade da Chefia do Poder Executivo. Em momento nenhum ela pretendeu cercear os direitos políticos dos substitutos;

3° - uma simples leitura da nova redação do art. 14, parágrafo 5° induz à inevitável conclusão de que essa norma é mais permissiva do que o sistema que a precedeu. Por isso, atenta contra a lógica jurídica sustentar que norma mais tolerante traria, em seu bojo, uma restrição inovadora e dependente de interpretação para ser descoberta e aplicada;

4° - diante da insignificância da substituição, em face da titularidade, causa assombro a idéia de que a EC 16/97 institui um sistema mais permissivo para os titulares e, em, oposição, um outro sistema, iníquo e draconiano, para os substitutos;

5° - existem duas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, ambas com respostas unânimes de seus eminentes Ministros (Resoluções 20.889/2001 e 21.026/2002), adotando as razões aqui expostas e reconhecendo a elegibilidade de mandatários na situação do primeiro impugnado.

Assim, tem-se que GERALDO ALCKMIN, eleito Vice-Governador para dois mandatos sucessivos, depois tendo assumido por sucessão o cargo de Governador, pleiteia, agora, primeiro (e única) reeleição para o mandato de Governador.

V – CONCLUSÃO

Em vista do exposto, o impugnado CLÁUDIO SALVADOR LEMBO pede e espera que esse Colendo Tribunal o exclua do feito, decretando em relação a sua pessoa a respectiva extinção, sem julgamento de mérito.

Requer GERALDO ALCKMIN que a Egrégia Corte haja por bem de rejeitar as impugnações opostas ao seu registro, tendo em vista as respostas às consultas feitas ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, no que diz respeito à sua reeleição, e ao mais que aqui se argumentou, com base nos precedentes invocados, quanto às outras questões abordadas nas iniciais.

A COLIGAÇÃO SÃO PAULO EM BOAS MÃOS (PSDB-PFL-PSD) requer ao Egrégio Tribunal que, rejeitadas as impugnações, se digne de deferir os registros de seus candidatos a Governador e Vice-Governador.

São Paulo, 24 de julho de 2002.

ARNALDO MALHEIROS

RICARDO PENTEADO

MARCELO CERTAIN TOLEDO

VINÍCIUS TELES SANCHES

Notas de rodapé

1- Consulta 689, rel. Min. FERNANDO NEVES, respondida por decisão unânime, com declarações de voto dos eminentes Ministros NELSON JOBIM e SEPÚLVEDA PERTENCE – j. 9.10.2001, DJU 14.12.2001, pág. 205.

2- Consulta 710, rel. Min. FERNANDO NEVES, também respondida por votação unânime, j. 12.3.2002, DJU 21.6.2002, pág. 242.

3- MENDES. Antonio Carlos. Introdução à teoria das inelegibilidades. São Paulo: Malheiros Editores, 1994, p.122.

4- NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos – Elegibilidade, inelegibilidade e ações eleitorais. 2.ª edição, Bauru: EDIPRO, 2000, p. 112.

5- SILVEIRA, José Néri da. “Inelegibilidades”, in Cadernos de direito constitucional e eleitoral. São Paulo: Imesp, 1997, v.41, p.29.

6- SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.381, g.n.

7- RESPE 637 – Ac. 1.739, de 16.9.1955, Rel. Min. JOSÉ DUARTE GONÇALVES DA ROCHA.

8- RO 12.133, j. 10.8.1994, Rel. Min. MARCO AURÉLIO.

9- Esse sistema foi estabelecido em oposição àquele da Constituição de 1946 e do Código Eleitoral de 1950, que permitia ao eleitor o voto no titular de uma chapa e no vice de outra.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2002, 12h51

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