Consultor Jurídico

Eleições 2002

3.2. Antes de mais nada, o primeiro impugnado faz questão de responder à tormentosa perplexidade da Coligação: ele é, sim, Governador do Estado e, como tal disputa a reeleição.

3.3. A sucessão ocorre, como a impugnante deveria saber, com a vacância do cargo do titular e, a substituição, com os impedimentos do titular (art. 79 da Constituição Federal e art. 38 da Constituição estadual). Na vacância, por morte ou renúncia do titular, a sucessão é definitiva, sendo certo que o sucessor deixa seu mandato de origem e assume a titularidade daquele que vagou. Já a substituição – que não se equipara à sucessão – é sempre temporária. Nela, o substituído se afasta temporariamente do exercício da titularidade sem abrir mão dela e o substituto, mantendo o mandato original, exerce interinamente o cargo do titular. É, portanto, situação de mero exercício, não de titularidade. Daí as comuns expressões, utilizadas na descrição dos substitutos: “Presidente em exercício”, “Governador em exercício” ou “Prefeito em exercício”.

3.4. Feitos tais esclarecimentos, é quase desnecessário explicar que GERALDO ALCKMIN, no decorrer do quadriênio 1995-1998, exerceu apenas o mandato de Vice-Governador do Estado. Nas oportunidades em que ocupou a função interina de Governador, é certo que o fez provisoriamente, em substituição ao titular, sem perder seu mandato original. Tais substituições se repetiram no início do quadriênio 1999-2002. Em 7 de março de 2001, com o passamento de Mário Covas, GERALDO ALCKMIN o sucedeu, tornando-se titular do cargo de Governador do Estado pelo período remanescente do mandato já iniciado.

3.5. Destarte, é lícito concluir que não houve violação alguma do art. 14, parágrafo 6°, da Constituição, uma vez que o impugnado ocupa o cargo de Governador de São Paulo (cuja titularidade exerce desde o falecimento do saudoso Mário Covas) e busca concorrer à reeleição para esse mesmo cargo, sendo inaplicável, por isso, a mencionada norma constitucional.

3.6. Mas as dúvidas da COLIGAÇÃO “RESOLVE SÃO PAULO”, se não servem para abalar a elegibilidade do atual Governador, rendem ensejo, ao menos, para uma cogitação bastante ilustrativa a respeito da condição do vice que tenha substituído o titular, o que coloca no plano da completa irrelevância o quanto aconteceu na duração do quadriênio de 1995 a 1998.

3.7. Segundo a sistemática eleitoral que proibia a reeleição (anterior à EC 16/97), era perfeitamente possível que o vice disputasse a sucessão do titular, ainda que o tivesse substituído no curso do mandato, desde que não exercesse o cargo do titular nos seis meses anteriores à eleição.

3.8. Vê-se, pois, que mesmo no “ambiente eleitoral” mais restritivo – que vedava a reeleição – era possível que o vice disputasse a eleição para o cargo que houvesse ocupado transitoriamente na qualidade de vice.

3.9. Com o advento da EC 16/97, que não introduziu nenhuma restrição nova, mas, apenas, a permissão para a reelegibilidade, não se vê como criar uma proibição que antes não existia, ou seja, a de que o vice seria inelegível se por alguma vez tivesse substituído o titular fora do período de seis meses que antecedem a eleição.

3.10. Assim é que o fenômeno da substituição é absolutamente irrelevante para o caso de disputa de eleição para o cargo titular, desde que ela não ocorra nos seis meses que antecedem o pleito (e de fato não ocorreu no caso do impugnado GERALDO ALCKMIN que, com a morte de Mário Covas, sucedeu-o no cargo).

3.11. Numa observação da casuística sob o antigo regime constitucional – onde era vedada a reeleição – relembre-se o que se passou aqui mesmo em São Paulo: Como se sabe, o mandato de ANDRÉ FRANCO MONTORO, como Governador, teve início em 15.3.1983 e termo em 15.3.1987.

3.12. Durante os quatro anos da gestão de FRANCO MONTORO, ele foi substituído por Orestes Quércia em três oportunidades: de 9.12.1983 até 13.12.1983; de 3.3.1985 até 6.3.1985; e de 8.3.1986 até 13.3.1986.

3.13. Apesar de ter substituído (por três vezes), o Governador do Estado, não foi cogitada qualquer “contaminação” da situação jurídica de Orestes Quércia. Sua candidatura teve o registro concedido e ele foi eleito sucessor de FRANCO MONTORO.

3.14. Quer dizer, nem mesmo sob a égide da Constituição Federal de 1967, alterada pela EC 1/69, via-se a conseqüência restritiva de elegibilidade que agora os impugnantes querem dar à Constituição de 1988 (modificada pela EC 16/97).

3.15. Por isso, insistem os peticionários: não se pode emprestar à substituição, através de mera dedução, a mesma relevância que se dá ao exercício da titularidade.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2002, 12h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.