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Eleições 2002

7.6. A impugnante louva-se em brilhante peça de autoria do eminente e acatado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, que transcreve longamente para sustentar seu ponto-de-vista contrário ao direito do impugnado Geraldo Alckmin à reeleição. Faltou completar a citação brilhante com a indicação de que a impugnação que se amparou no parecer daquele eminente mestre foi rejeitada por unanimidade pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

8 – Um Equívoco

8.1. A impugnante inclui no pólo passivo da presente ação o candidato a Vice-Governador, Cláudio Salvador Lembo, por lhe parecer extensiva a inelegibilidade, dado o caráter de unidade e indivisibilidade da chapa constituída pela Coligação São Paulo em Boas Mãos. Engano patente, estranhável até, porquanto é bem claro o art. 18 da LC 64/90:

“Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles”.

8.2. Chegam a arriscar-se os responsáveis pela Coligação São Paulo Quer Mudança (PT-PCdoB-PCB), mas os impugnados não crêem que tenham agido de forma temerária ou com manifesta má-fé, não passando de mero lapso essa argüição.

8.3. Ante essa constatação, requer-se a exclusão de Cláudio Salvador Lembo do feito, por manifesta ilegitimidade passiva.

III – A IMPUGNAÇÃO DA COLIGAÇÃO “RESOLVE SÃO PAULO” (PPB-PL-PSDC-PTN)

1 – Breve síntese

1.1. Em petição protocolada em 15 de julho corrente (fls. 169/208) a Coligação que abriga a candidatura de Maluf, em apertado resumo, alegou o quanto segue:

1° - uma vez que O IMPUGNADO já foi eleito e reeleito Vice-Governador, não pode concorrer a um terceiro mandato consecutivo para o cargo de Governador;

2° - o impugnado já teria sido beneficiado pela norma permissiva do art. 14, parágrafo 5°, da Constituição, em 1998, quando se reelegeu Vice-Governador;

3° - alternativamente, se o impugnado foi eleito Vice-Governador, continuaria nesse cargo como Vice-Governador em exercício. Assim, seria inelegível por não ter renunciado ao cargo que ocupava antes dos seis meses exigidos pelo parágrafo 6° do art. 14 da Constituição (“Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”).

2 – Insistência nas Teses Rejeitadas pelo TSE

2.1. Em que pese a combatividade dos subscritores dessa segunda impugnação, é certo que não conseguiram escapar às mazelas da tese da inelegibilidade por “contaminação”. Realmente, a despeito de serem extensas suas razões e diversas considerações, os tortuosos caminhos trilhados sempre retornam à já refutada tese da contaminação eleitoral, ou da extensão da situação jurídica do titular a seu substituto (resolvidas pelo TSE nas já citadas Consultas 689 e 710).

2.2. Não impressiona, tampouco, a reprise da tese referente à suposta “unicidade da chapa”, uma vez que os predicados da elegibilidade e inelegibilidade são pessoais e a unicidade da chapa diz respeito apenas à maneira como ela é formada e submetida à votação pelos eleitores. É que, ao afirmarem ser una a chapa para os cargos majoritários, a Constituição e o Código Eleitoral estabelecem que o voto é para a chapa, e não para cada integrante dela. (9) Assim, aquele que vota em determinada chapa ratifica, num só ato, seus dois componentes (titular e vice). Eis o que significa a unicidade da chapa. Nada mais do que isso.

2.5. De resto, para responder às alegações e ao pedido da coligação “RESOLVE SÃO PAULO” os peticionários reportam-se às razões já opostas à impugnação da COLIGAÇÃO “SÃO PAULO QUER MUDANÇA”, dedicando-se a seguir à única tese inédita que foi apresentada.

3 – A Inusitada Dúvida

3.1. Dos argumentos adotados pela impugnante “COLIGAÇÃO RESOLVE SÃO PAULO”, o único realmente original consiste na surpreendente afirmação – que, na realidade, consiste numa indagação – de que GERALDO ALCKMIN, ou estaria “no exercício do cargo de governador, porque para tanto foi eleito e reeleito (direito próprio)”, ou estaria “no exercício do cargo de vice-governador, exercendo interinamente o cargo de governador do falecido Mário Covas, para o qual ele, Geraldo Alckmin, não foi previamente eleito”.

3.2. Na primeira hipótese, diz a impugnante, “não poderia se candidatar a uma segunda reeleição”; e na segunda, sempre de acordo com a inicial, “para concorrer à sua própria e interina sucessão, teria de se desincompatibilizar na forma do previsto no parágrafo 6º do art. 14 da CR”.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2002, 12h51

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