OAB não terá contas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União decidiu que não fiscalizará as contas das entidades de classe. A medida beneficia diretamente a Ordem dos Advogados do Brasil, que resiste em ter suas contas analisadas pelo TCU.

Em São Paulo, a Justiça havia determinado que OAB-SP exibisse as contas para o advogado Roberto Ferreira no julgamento de um Mandado de Segurança impetrado por ele. O advogado entrou na Justiça depois que a OAB-SP se recusou a mostrar a certidão de contas solicitada administrativamente. O advogado concorreu duas vezes à Presidência da OAB paulista e foi derrotado.

A OAB-SP, representada pelo advogado Sampaio Gouveia, recorreu. A juíza da 20ª Vara Federal de São Paulo, Gisela Amaro e França, acatou recurso da OAB-SP, conferindo-lhe efeito suspensivo. As contas somente poderão ser abertas se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmar a decisão. O advogado também havia entrado com uma medida cautelar no TRF para suspender o Mandado de Segurança. A medida foi julgada extinta sem julgamento de mérito.

O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, afirmou que a entidade não deve ter suas contas fiscalizadas por ninguém porque se mantém exclusivamente de anuidades pagas pelos advogados. “A Ordem não é uma autarquia pública”, disse. Aidar lembrou que a OAB publica o balanço que é feito por auditoria externa.

Ao comentar o Mandado de Segurança impetrado por Ferreira, Aidar disse: “Ele quer uma certidão a que não tem direito. Não podemos nos sujeitar ao controle externo de quem quer que seja”.

O procurador-geral do Ministério Público, junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, lembrou que há uma representação no Tribunal desde 1999 que pede a submissão das contas da OAB. Por causa de sucessivos pedidos de vista, o caso ainda não foi julgado.

Segundo Furtado, “a única entidade que não quer dar transparência sobre suas contas é a OAB”.

“O STF já se manifestou sobre o assunto em resposta para alguns conselhos e entendeu que a submissão é necessária”, disse.

Divergências

Dentro da própria OAB-SP, há opiniões divergentes sobre o assunto. Enquanto o presidente da OAB paulista entende que as contas não devem ser submetidas a ninguém, o conselheiro da entidade, Raul Haidar, propôs que os dados sejam divulgados mensalmente na Internet ou no Jornal do Advogado “para que haja absoluta transparência nas contas”.

Ele propôs ainda que seja criado um serviço permanente de auditoria independente nas subseções em que há mais de mil advogados.