Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caso Olivetto

Juíza autoriza entrevistas com seqüestradores de Olivetto

A Constituição Brasileira em vigor consagrou a proteção destes direitos em vários artigos:

O artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais , estabeleceu em vários incisos a proteção da liberdade:

"inciso IV - é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato;

inciso XI - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

inciso XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

O tema é retomado pelo constituinte ao tratar da comunicação social no artigo 220, que reza: "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veiculo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Parágrafo 1º. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veiculo de comunicação social, observado o disposto no art. 50, IV, V, X, XIII w XIV. Parágrafo 2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".

Em certa medida, e por inúmeras vezes, a liberdade de imprensa condensa os demais direitos: o de pensamento, informação e expressão.

Colho a lição de Tadeu Antonio Dix da Silva, "in" Liberdade de Expressão e Direito Penal, publicação do IBCCRIM, número 15, 2000:

"A comunicação jornalística supõe o exercício não apenas de informação - no qual os aspectos institucionais e a tutela do receptor da informação resultam mais relevante - mas também do direito mais genérico de expressão, pelo que a liberdade de imprensa exige o reconhecimento de um espaço de imunidade constitucionalmente protegido não só para a livre circulação de noticias, mas também'm para a livre circulação de idéias e opiniões".

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos entende que a "limitação do direito à informação ao relato puro, objetivo e asséptico de fatos não resulta constitucionalmente aceitável nem compatível com o pluralismo, a tolerância e a mentalidade ampla, sem os quais não existe uma 'sociedade aberta'. O direito de informação "não pode restringir-se a uma comunicação asséptica de fatos, mas inclui também a investigação da calção de fatos, a formulação de hipóteses possíveis com relação com essa causação, a valoração probalística dessas hipóteses e a formulação de conjeturas sobre essa possível causação".

Não se olvida que o preso tem limitação de sua liberdade com fundamento constitucional, em razão da natureza desta sua condição, porém, as restrições aos direitos devem, obrigatoriamente, ter a limitação na própria Constituição, permanecendo intocado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais e respeitado o princípio da proporcionalidade que confere um critério de adequação e necessidade.

É acurado o magistério de Anabela Miranda Rodrigues sobre esta questão (A posição jurídica do Recluso na Execução Privativa de Liberdade, publicação IBCCRIM, número 11, 1999):

"Ao estatuto especial do recluso é inerente uma legalidade própria em si mesma com um sentido necessariamente restritivo, indispensável existência da própria relação especial como tal. De fato, o recluso não se pode eximir a uma intervenção, a mais ou menos profunda, na esfera dos seus direitos, enquanto essa intervenção exprime a própria essencialidade da execução ou é indispensável para assegurar a sua própria existência. Entretanto, as restrições de direitos fundamentais a que o estatuto especial dê motivo mas que não encontrem o seu pressuposto na Constituição serão, por isso, inconstitucionais".

O que foi deferido anteriormente por este juízo diz respeito à liberdade de expressão e não com a incomunicabilidade, como afirma o Ministério Público.

A incomunicabilidade não pode ser aceita sob qualquer circunstância em uma decisão administrativa, já que há expressa proibição na Constituição.

A incomunicabilidade foi banida pelo constituinte de 1988, que estabeleceu no artigo 136 da Carta Magna a possibilidade de ser decretado o estado de defesa. Entretanto, mesmo neste estado de exceção, a incomunicabilidade do preso é proibida. Dita o artigo 3º do artigo 136: "Na vigência do estado de defesa: IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".

Ora, se a incomunicabilidade não é permitida nem no regime extraordinário, à toda evidência não será possível impor tal condição em período de normalidade.

O que se quer no caso vertente é proibir os réus de darem entrevistas, ou seja, proibir que eles exerçam o direito de liberdade de expressão e desta forma atingir o direito de informação e de liberdade de imprensa, que são direitos sociais. Não há como admitir esta proibição. O direito que eles possuem são na verdade de todos e protegidos pela Constituição, que acolheu valores éticos e políticos de uma sociedade democrática.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2002, 13h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/07/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.