Consultor Jurídico

Guerra eleitoral

É certo que o instituto da reeleição, não obstante suas falhas e inconvenientes já apontados, é direito positivo que deve ser observado.

Não se postula pela presente via que se declare a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.° 16/97 ou que se subtraia os seus jurídicos efeitos.

Busca-se, tão-somente, que ao artigo 14, parágrafo 5.°, da Carta Republicana seja dada interpretação apegada aos valores constitucionais já mencionados, preservando-se a unidade e supremacia da Constituição, bem como a integridade do seu texto, que, conforme já dito, é o ponto inicial e limite da atividade hermenêutica.

Advertiu KARL LARENZ, às páginas 453 de seu livro "Metodologia da Ciência do Direito", (2.ª Ed., Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1989):

"(...) A teleologia imanente da lei não deve, certamente, ser entendida, neste contexto, em sentido demasiado estrito. Não só se há de considerar os propósitos e as decisões conscientemente tomadas pelo legislador, mas também aqueles fins objectivos do Direito e princípios jurídicos gerais que acharam inserção na lei. Um princípio que é inerente a toda lei porque e na medida em que pretender ser 'Direito', é o do tratamento igual daquilo que é igual."

Assim, também por estas razões, merece prosperar a presente Impugnação ao Registro de Candidatura.

4) Síntese da Alegações

Argumentou-se nesta Impugnação com base na doutrina da hermenêutica constitucional.

Pugnou-se pela necessidade insuperável de observância de postulados e enunciados instrumentais hermenêuticos próprios da atividade exegética da norma do artigo 14, parágrafo 5.°, da Carta Republicana.

Buscou-se mostrar que a interpretação de instituto de tamanha relevância ao convívio democrático não poderia ser feita tão-somente com base em regras gerais de interpretação como forma de resguardar direitos individuais.

No caso, deve prevalecer sempre a proteção do interesse geral.

Na interpretação do instituto da reeleição não se deve descuidar dos postulados da supremacia e unidade da constituição, bem como de sua máxima efetividade e harmonização do texto fundamental.

Ademais, a interpretação do já mencionado artigo da Constituição Federal vigente não poderia desmerecer o seu elemento literal que, conforme visto, é o ponto de partida e limite final imposto ao operador do direito.

Equiparou-se sucessão e substituição e permitiu-se a reeleição para um único mandato subseqüente.

Tem-se que Vice-Governador, sendo substituto e sucessor natural do titular, é, em última análise, também Governador, já que, como visto, a chapa é sempre una e indivisível.

A Constituição Federal, é certo, não rompeu com os princípios democráticos que a norteiam. Busca-se, ainda, a efetiva democracia, pautada na igualdade de oportunidade, de forma a evitar o desequilíbrio do pleito e a perpetuação no Poder.

Tanto é assim que, conforme visto, a reeleição ainda é exceção e como tal merece ser tratada.

Se interpretar é, de acordo com a cátedra de PAULO BONAVIDES, atualizar a Constituição, nessa atividade não se pode desmerecer a realidade dos fatos.

O candidato à reeleição está mais exposto à mídia e tem ao seu dispor a máquina administrativa, de sorte que por tal instituto rompe-se, mitiga-se o princípio da isonomia.

Mitiga-se o princípio da isonomia, sem, contudo, revogá-lo.

E na colisão aparente entre valores constitucionais, deve-se sempre buscar a conjugação de ambos, respeitada a visão sistêmica da ordem constitucional.

E a interpretação proposto concilia o instituto da reeleição com os demais valores democráticos e o princípio da isonomia.

Confere efetividade ao instituto e preserva, ainda, os valores e princípios mencionados.

O ora Impugnado já foi reconduzido ao cargo para um período subseqüente, de forma que não se deve admitir a possibilidade de buscar novo mandato.

O pensamento adiante destacado é capaz de bem sintetizar as razões da presente impugnação:

"(...) a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição. A interpretação constitucional está submetida ao princípio da ótima concretização da norma (gebot optimaler Eerwirklichung der Norm). Evidentemente, esse princípio não pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual. Se o direito, e sobretudo, a Constituição, tem sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se afigura possível que a interpretação faça deles tábula rasa. Ele há de contemplar essas condicionantes, correlacionando-os com as proposições normativas da Constituição. A interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, de forma excelente, o sentido (sinn) da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.

Em outras palavras, uma mudança das relações fáticas pode - ou deve - provocar mudanças na interpretação da Constituição. Ao mesmo tempo, o sentido da proposição jurídica estabelece o limite da interpretação e, por conseguinte, o limite de qualquer mutação normativa. A finalidade (telos) de uma proposição constitucional e sua nítida vontade normativa não deve ser sacrificadas em virtude de uma mudança da situação. Se o sentido de uma proposição normativa não pode mais ser realizado, a revisão constitucional afigura-se inevitável. Do contrário, ter-se-ia a supressão do próprio direito. Uma interpretação construtiva é sempre possível e necessária dentro desses limites. A dinâmica existente na interpretação construtiva constitui condição fundamental da força normativa da Constituição e, por conseguinte, de sua estabilidade. Caso ela venha a faltar, tornar-se-á inevitável, cedo ou tarde, a ruptura da situação jurídica vigente."




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Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2002, 12h29

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