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Pedido rejeitado

TJ-RJ rejeita agravo para suposto filho de W. Moreira Salles

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Sustenta a magistrada que proferiu a decisão ora agravada que improcedem todas as preliminares argüidas porque o parágrafo 6o, do artigo 227, da CF, alterou radicalmente o sistema anterior enaltecendo a dignidade da pessoa e a perquirição da filiação; lastreou seu entendimento também no artigo 27 do ECA que afirma ser o estado de filiação direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Inconformados, rebelam-se os agravantes contra a rejeição das preliminares, bem como contra a autorização também concedida na decisão agravada para a realização de exame pericial (DNA) nos restos mortais do falecido pai do primeiro e terceiro agravantes, reiterando os argumentos expostos na contestação.

A peça inicial veio acompanhada dos documentos que estão nas fls. 34 a 407, estando cópia da decisão agravada nas fls. 57 a 59.

Foi deferido efeito suspensivo ao recurso (fls. 410), tendo sido interposto agravo regimental (fls. 423 a 430) que não foi provido, conforme acórdão de fls. 436 a 438.

Foi informado o cumprimento ao artigo 526 do CPC, nas fls. 417 a 421, e mantida a decisão aqui atacada.

As contra-razões ao recurso estão nas fls. 440 a 453 e prestigiam a decisão atacada, seguidas de peças de fls. 454 a 461.

O parecer do Dr. Procurador de Justiça está nas fls. 463 a 465 e é pelo não provimento do recurso.

Este é tempestivo e foi oportunamente preparado.”

1.3 Este, pois, o relatório.

voto do redator do acórdão

2. Editada em 1.916, a Lei Civil ainda em vigor, à míngua de legislação processual de nível nacional, acabou por trazer em seu bojo várias disposições dessa ordem as quais, malgrado a superveniência dos Códigos de Processo de Civil de 1.939 e 1.973, persistiram vigendo, notadamente no que respeitante ao direito de família, e especialmente no que referido à filiação, por força das influências do direito romano, ao se deparar com o então invencível empeço decorrente da certeza da maternidade, e da simples presunção da paternidade, que as justas núpcias estabeleciam – pater is est quem nuptiae demonstrant...

2.1 Daí que não se admitia ação de investigação que atribuísse prole adulterina à mulher casada, salvo a negatória de paternidade, privativa do marido e que, desde que iniciada em vida, transmitia-se a seus herdeiros, como também se proibia que se vindicasse estado contrário ao que resultasse do registro do nascimento, excetuada a prova de erro ou falsidade.

2.2 Notável abalo, todavia, suportou o sistema quando do advento do exame de pareamento cromosssomial que passou a permitir que a paternidade, também, ela se tornasse certa, e, mais ainda, diante da superveniência da nova ordem jurídica implantada com a Constituição de 1.988 que, em seu artigo 227, assegurou a todos, indistintamente, o direito à própria dignidade, que, sem sombras de dúvidas, compreende o de conhecer a própria identidade, de que se exibe inseparável a respectiva ascendência.

Na esteira de tal disposição, sobreveio o ECA – Lei 8.069/90 – que, em seu artigo 27, acabou por afirmar ser o “reconhecimento do estado de filiação ( é ) direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.”

2.3 É diante deste novo estado de fato e de direito que se deve examinar a espécie: a paternidade não é mais uma simples presunção decorrente do casamento, mas pode e deve ser determinada; o direito à dignidade pessoal necessariamente há de assegurar ao cidadão o de conhecer sua “origem genética e, em conseqüência, a sua real e não presumida identidade” ( Pertence, HC. 76060-4-SC ), de modo a não se admitir, quanto à investigação de paternidade, as limitações que a lei civil, em obséquio às dificuldades técnicas da época e ao sistema em decorrência delas adotado, impunha à investigação que importasse em atribuir prole adulterina à mulher casada, com vistas a assegurar a estabilidade da família legalmente constituída.

4.4 É bem verdade que em face dos efeitos constitutivos e, a um só tempo desconstitutivos, do registro anterior, como resultante necessária da eventual sentença de procedência do pleito investigatório, e sua repercussão inclusive no campo sucessório, detive-me a meditar sobre o tema, sobremodo diante do direito alienígena, como o Inglês, que impõe ao investigado, pela simples recusa ao exame de DNA, a derrota no pleito investigatório, por não lhe conferir eficácia outra que não a incidental e apenas confinada aos lindes do processo em que proferida, de modo a impedir a repercussão da sentença em outras áreas...

3. Diante do direito brasileiro, de inclinação romanista como os da Itália, França e Espanha ( idem, Pertence, HC. 76060-4-SC ), em que os efeitos da sentença declaratória de paternidade, já afirmados constitutivo e, a um só, tempo, desconstitutivos do status anterior, se projetam no campo do direito sucessório e já tendo o agravado recolhido a herança do pai que supostamente apenas o criou, deparei-me com o empeço que o ordenamento jurídico -- que não pode chancelar a imoralidade -- poderia contrapor ao exercício do direito da ação investigatória, acabando por me tranqüilizar diante da regra do artigo 486, do Código de Processo Civil, que bem admite a ação anulatória do édito simplesmente homologatório, e fundada, por sinal, no mesmo erro que serviria de apoio à nulidade do registro, de modo que também tal restrição não poderia impedir a ação de investigação, tal como previsto no artigo 27, do ECA que, às expressas, afastara toda e qualquer restrição a seu exercício.

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 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2002, 15h33

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