Consultor Jurídico

Notícias

Operação resgate

Transbrasil quer receber R$ 400 mi de ICMS pagos indevidamente

"Os juros nada mais são do que um pagamento, que se faz, para a utilização de capital alheio, com ou sem a concordância do titular deste. São frutos civis, advêm de uma importância em dinheiro, que se considera principal, com relação a eles (acessórios)

Surgem desta maneira, as duas espécies de juros: compensatórios e moratórios. Os primeiros são devidos como compensação pelo uso do capital de outrem; os segundos pela mora, pelo atraso, em sua devolução." (in 'Teoria Geral das Obrigações' AZEVEDO, Álvaro Villaça. - Editora RT, 7ª edição, pág.247)

"Juro é o preço do uso do capital. Vale dizer, é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele a um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta.

Distinguem-se os juros em compensatórios e moratórios.

Quando compensatórios, os juros são frutos do capital empregado e nesse sentido é que melhor assenta o conceito acima formulado. Quando moratórios, constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo (cf. Clóvis Beviláqua, ob. cit., obs. ao art. 1062)." (in 'Direito Civil - Parte Geral das Obrigações'- RODRIGUES Silvio - volume 2 - editora Saraiva - 17ª edição, pág 317)

IV.2.1 - Dos Juros Moratórios

Os juros moratórios, na esfera do Direito Tributário, estão previstos nos artigos 161, §1º e 167 do Código Tributário Nacional, a seguir transcritos in verbis:

"Art. 161: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

Parágrafo 1º: Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

(...)

Art. 167: A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a julgar."

Pela análise do transcrito dispositivo infra-constitucional, fica claro que somente incidirão juros moratórios sobre o montante indevidamente recolhido ao erário público, a partir do trânsito em julgado da sentença que declarar indevido o recolhimento de determinado tributo.

Neste sentido, vejamos os brilhantes ensinamentos do mestre Hugo de Brito Machado:

"A restituição do tributo indevidamente pago enseja a restituição na mesma proporção, das multas e dos juros respectivos. Se o tributo não era devido, indevida também era a multa, e indevidos os juros. A restituição é de todo o crédito indevidamente pago, que há de ser monetariamente corrigido. Assim já vinha decidindo o Supremo Tribunal Federal, que inicialmente decidira em sentido contrário. Hoje, relativamente aos tributos federais, há lei determinando a correção monetária (Lei nº. 8383/91, art. 66, § 3º).

(...)

A restituição do que a título de crédito tributário foi pago indevidamente depende de uma decisão administrativa. A partir da data em que essa decisão transita em julgado, isto é, torna-se definitiva no âmbito da administração, se por qualquer motivo a restituição não se efetiva, o valor respectivo é acrescido de juros (CTN, art. 167, parágrafo único)." (in 'Curso de Direito Tributário' - MACHADO, Hugo de Brito - editora Malheiros, 9ª edição, pág 140 - grifos nossos)

IV.2.2 - Dos Juros Compensatórios

Mas não bastasse tudo isso, ainda é escorreito afirmar que, no caso de recolhimento indevido de tributos, torna-se direito dos contribuintes a consideração dos juros compensatórios no momento da restituição do indébito.

Com efeito, ao recolher qualquer tributo, e sendo este indevido, por qualquer razão que seja, o contribuinte esta disponibilizando ao Estado parte de seu patrimônio. Tal fato enseja a impossibilidade de fruição universal e irrestrita deste patrimônio e, por conseqüência, o não recebimento de seus frutos, por quem de direito, ou seja, o contribuinte.

A quantia indevidamente recebida fica disponibilizada para utilização do Fisco. Ora, detendo um capital que não lhe pertence, o Fisco pode aplicá-lo, usá-lo da forma que desejar, recebendo por decorrência desta atitude, como detentor do capital, frutos que também não são seus Desta maneira, sendo indevido o recolhimento, o Fisco deve ressarcir o contribuinte também por esta indisponibilização daquilo indevidamente retido!!!

"Juros são frutos (acessórios) decorrentes da utilização do capital alheio (principal). Assim como o trabalho gera salário, o arrendamento, o aluguel e o capital produzem juros .

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/07/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.