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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão." (RESP 140084/SP, DJ 25/10/1999, pág. 00072- g.n.)"

"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1.990 E MARÇO E ABRIL DE 1.991.

Em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, correta a atualização da indenização fixada com os índices que reflitam a verdadeira inflação.

Recurso improvido.

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Em obediência ao princípio constitucional da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV), vem este Colendo Superior Tribunal de Justiça, reiterada e uniformemente, reconhecendo como correta a atualização do preço fixado com os índices que reflitam a verdadeira inflação.

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Pelas mesmas razões que levaram este Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção admitir a inclusão nos cálculos da inflação de janeiro de 1.989, de 70,28%, justificam a aplicação da inflação ocorrida nos meses de março (84,32%), abril (44,80%) e maio (7,87%). Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo (Cruzado, Verão, Collor I e Brasil Novo), continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.

Lei nenhuma pode determinar qualquer índice de correção monetária em indenização decorrente de desapropriação que seja influir à verdadeira inflação do período, sem ferir a Constituição Federal que impõe o pagamento justo ao expropriado. Na execução em ação de desapropriação não é necessário nenhuma norma legal para fixar o índice de reajustamento do preço fixado, porque este deve ser sempre corrigido com a inflação real e não com índices expurgados, instituídos por leis inconstitucionais. Se os referidos índices representam a verdadeira inflação do período, devem eles ser aplicados sobre o montante da indenização em obediência ao postulado constitucional da justa indenização, intocável por lei de hierarquia inferior."(1ª Turma do S.T.J., Recurso Especial nº 33.492-9-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 28.04.93, votação unânime)

"RECURSO ESPECIAL N. 37.804-4 - PR (93.0022776-9) TERCEIRA TURMA (DJ, 11.09.1995) RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES

"II - Correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989. De acordo com a orientação da Corte Especial do STJ, o índice a ser adotado é o de 42,72%, ou o fator 1,4272.

III - Correção monetária relativa aos meses de março, abril e maio de 1990. De acordo também com a orientação da Corte Especial do STJ (EREsps ns. 36.623, 39.688, 42.798 e 45.906, sessão do dia 10.11.94), corrige-se pelo IPC.

(...)

A respeito dessa matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, assentando a sua jurisprudência, nos termos seguintes: Correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989. De acordo com a orientação da Corte Especial do STJ, o índice a ser adotado é de 42,72%, ou o fator de 1,4272 (REsp n. 43.055 e EREsp n. 24.168, sessão do dia 25.08.94).2. Correção monetária relativa aos meses de março e abril de 1990. De acordo também com a orientação da Corte Especial do STJ (EREsps ns. 36.623, 39.688, 42.798 e 45.906, sessão do dia 10.11.94), corrige-se pelo IPC (por exemplo, o de março foi de 84,32%).3. Recurso especial conhecido e provido em parte (quanto ao primeiro ponto) (REsp n. 33.396, de minha relatoria, DJ de 20.02.95, g.n.).

"O fumus boni iuris está inequivocamente presente. A rigor, fácil é constatar que houve realmente o referido expurgo, não sendo, portanto, difícil reconhecer aí a aparência de bom direito.(...) Ora, sendo a UFIR uma medida de valor, deve, obrigatoriamente, refletir sempre a variação monetária ocorrida, sem o que não estará sendo uma medida de valor, mas instrumento de manobras econômicas promovidas unilateralmente pelo Governo, que, ao "maquiar" a inflação, visam benefícios eleitorais ou injuridicamente aumentos da arrecadação.(...) Isto posto, concorrentes mas não prestigiados os requisitos previstos no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, concedo a liminar postulada, para que a impetrante possa utilizar-se da diferença entre os índices do IPC-M e da UFIR, divulgados para os meses de julho e agosto de 1994, para corrigir seus balanços, sendo certo que a eficácia desta decisão subsiste até que seja proferida sentença na medida cautelar ajuizada no 1º grau" (TRF, 3ª Região, Juiz. Dr. Andrade Martins, nos autos do Mandado de Segurança nº 95.03.104771-4) (destacamos).

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h40

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