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Operação resgate

Transbrasil quer receber R$ 400 mi de ICMS pagos indevidamente

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Em suma, a sentença aí faz coisa julgada material, que vincula as autoridades aplicadoras da lei, que não poderão mais dar-lhe execução sob pena de arrostar a eficácia da coisa julgada, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, em tese, visa precisamente atingir o efeito imediato de retirar a aplicabilidade da lei. Se não fosse assim, seria praticamente inútil a previsão constitucional de ação direta de inconstitucionalidade genérica."

"Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)"

"A depreciação monetária criou uma completa insegurança jurídica, impedindo a realização de todos os contratos a longo prazo e prejudicando o próprio desenvolvimento do País. Uma reação que se impunha e pode-se afirmar que a correção monetária conseguiu garantir a estabilidade jurídica numa fase de inflação galopante, tendo, outrossim, incontestável justificação moral e econômica.

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A moeda sempre preencheu duas funções básicas lembradas pelos economistas. Era medida de valor e meio de pagamento. Continuando a ser meio de pagamento, em virtude das normas existentes sobre o curso legal e o curso forçado, a moeda foi perdendo a sua função de denominador comum de valores, surgindo, assim, uma dissociação entre suas finalidades...

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A correção monetária ou correção do valor monetário, também denominada revalorização dos créditos, é o resultado das várias técnicas utilizadas pelo jurista, pelos tribunais ou pelo legislador, para adaptar as dívidas às suas verdadeiras finalidades, diante de modificações circunstanciais que impossibilitem o funcionamento da moeda como medida de valor..." ( 'A correção monetária e o Poder Liberatório do Cruzeiro' in "A Correção Monetária no Direito Brasileiro' - Coordenação Ives Gandra da Silva Martins e Gilberto de Ulhôa Canto - São Paulo, Editora Saraiva, 1983, pág. 1 a 23)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ICM/ICMS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXCEDENTES. APROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA

Têm os contribuintes do ICM/ICMS direito de corrigir monetariamente os créditos tributários excedentes, independentemente de lei específica, porque é sistêmico o instituto da correção monetária. Precedentes da corte de do Colendo STJ.

Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido, ficando a matéria sumulada nos seguintes termos:

'São corrigíveis monetariamente os créditos excedentes do ICM/ICMS sem embargo no disposto no artigo 30 da Lei Estadual nº 8.830/89 - RS" (Uniformização de Jurisprudência nº 595023474 - 1º Grupo de Câmaras Cíveis de Porto Alegre).

"TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO TARDIO - CORREÇÃO MONETÁRIA

I - Incide correção monetária sobre o crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte.

II - Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção, corresponde a indeferir o creditamento." (REsp nº 82.008-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 18.03.96)

"TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CRÉDITO EXTEMPORÂNEO RECONHECIDO. CABIMENTO.

I - A atualização monetária não constitui 'acréscimo', senão resgate do valor real da moeda corroído pelo fenômeno inflacionário. Não há qualquer aumento no valor corrigido, mas sua simples preservação.

II - Recurso provido." (REsp nº 68.033-6/SP - Rel. Min. César Asfor Rocha - DJ de 20.11.95)

(Tabela indicando os índices de correção dos planos econômicos arbitrados pela Justiça)

"PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%).

A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no REsp. 43.055/SP, a Eg. Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de l989. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso parcialmente provido.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h40

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