Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Operação resgate

Transbrasil quer receber R$ 400 mi de ICMS pagos indevidamente

I.2 - Prescrição Decenal

"TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

- O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daquele sujeito a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário.

- À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 42.720-5; Embargante: União Federal; Embargado: Vitorino Bassani)(grifamos)

II- Da Inquestionável Legitimidade Ativa da Autora - Ausência de Repasse do Valor do ICMS para as Tarifas de Transporte Aéreo.

"Os direitos de crédito da Consulente, decorrentes de pagamento indevido do ICMS são certo e realizáveis por meio de compensação ou restituição. Segundo a documentação da Consulente, parece estar comprovado que é incabível, por parte das Fazendas Públicas estaduais, como obstáculo à repetição ou ao creditamento, o argumento da ausência de interesse ou legitimidade. É que o valor do imposto foi por ela suportado, sem transferência a terceiros, usuários e seus serviços.

De acordo com certidão, fornecida pelo DAC (Departamento de Aviação Civil), que fundamentou a ação direta junto ao Supremo Tribunal Federal, o valor do ICMS não foi incluído entre os vários elementos dos custos formadores do cálculo das tarifas aéreas domésticas básicas. Seu ônus não integrou assim, a formação do preço das tarifas utilizadas pela Consulente, nem tampouco foi faturado em destaque ao adquirente. No caso em exame, fica evidente que o encargo financeiro correspondente ao ICMS, foi, dessa forma, injustamente suportado pela Consulente.

(...)

No caso ora comentado, os fundamentos constitucionais do ICMS foram ofendidos, pois a Consulente foi colocada em posição desvantajosa frente a seus competidores, arcou com o ônus do imposto, que lhe foi exigido, sem causa jurídica. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a ilegitimidade da cobrança do imposto pago pela Consulente, e estando comprovado o direito à repetição ou à compensação - art. 166 do CTN - não vislumbramos oposição ou objeção juridicamente viável a sua realização. O Direito subjetivo da Consulente é certo, disponível e efetivamente incorporado a seu patrimônio." (destacamos)

III - Dos Efeitos do Julgamento da ADIN Nº 1.089/Df

"TRANSPORTES AÉREOS - ICMS

Dada a gênese do novo ICMS na Constituição de 1988, tem-se que a sua exigência no caso dos transportes aéreos configura nova hipótese de incidência tributária, dependente de norma complementar à própria carta, e insuscetível, à luz de princípios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante convênio, por um colegiado de demissíveis ad nutum

Procedência da ação direta com que o Procurador-Geral da República atacou o regramento convenial da exigência do ICMS no caso dos transportes aéreos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, em julgar procedente a ação para, no art. 1º, bem como no inciso IX do art. 2º do Convênio ICMS nº 66, de 14.12.88, excluir, sem redução do texto, a compreensão das palavras ' serviços de transporte interestadual e intermunicipal' a navegação aérea. E para declarar inconstitucional as demais normas impugnadas do mesmo Convênio."

(ADIN nº 1.089/DF. STF - Plenário. Relator Ministro Francisco Resek. DJU de 27/06/97. Ementário nº 1875-02) (destacamos)

Tendo em vista que os principais efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade consistem exatamente na retirada da norma dita por inconstitucional do ordenamento jurídico desde o seu nascedouro - o conhecido efeito ex tunc - e na sua aplicação erga omnes, temos por certo que a decisão que determinou exclusão do ordenamento jurídico da norma que tentou regulamentar a cobrança do ICMS sobre os serviços de transportes aéreos, qual seja, o Convênio ICMS nº 66/88 tornou indevidos todos os montantes recolhidos pela Autora, conforme guias de recolhimento ora juntadas (doc. nº 08).

"Essa ação, como vimos, tem por objeto a própria questão de constitucionalidade. Portanto, qualquer decisão, que decrete a inconstitucionalidade, deverá ter eficácia erga omnes (genérica) e obrigatória. Mas a Constituição não lhe deu esse efeito, explicitamente, como seria desejável. Deixou a questão na mesma indefinição do sistema anterior, sem dizer também se se aplicará, à declaração de inconstitucionalidade em tese, a suspensão prevista no art. 52, X, que, por seus termos, somente se refere à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. De fato, este dispositivo fala em lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, parece, pelo 'definitiva', que se trata de conclusão de uma série de decisões, o que é característica de decisão num processo concreto, não compreendida as decisões definitivas prolatadas em processos de competência originária do próprio Pretório Excelso.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/07/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.