O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou lei que obriga os televisores produzidos no Brasil a ter dispositivo eletrônico para bloquear a recepção de programas transmitidos pelas emissoras, incluindo a TV por assinatura. Assim, o telespectador poderá escolher o tipo de programa que ele ou seus familiares poderão ver.
O bloqueio ocorrerá através de um código ou sinal que indique programas com cenas de sexo ou violência. A lei deve ser regulamentada em 180 dias.
O Executivo ficará encarregado da classificação dos programas de TV. Os infratores estão sujeitos a penas previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações (1962) com as alterações posteriores.