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Combate à violência

Veja sugestões do Ministério Público para combater a violência

7 - Criação de banco de dados com abrangência nacional

É absolutamente necessário, em especial para o combate ao crime organizado, que o Estado brasileiro disponha de amplo banco de dados contendo informações sobre as atividades delitivas praticadas em todo o território nacional. Tal sistema de informação poderia ser criado no âmbito do Ministério da Justiça e a ele teriam acesso os aparelhos repressivos das diversas unidades federadas.

8 - Ampliação e reforço das atividades de inteligência e informação

Para maior eficiência do trabalho investigatório, tanto repressivo quanto preventivo, impõe-se o aperfeiçoamento dos organismos de inteligência policial, sobretudo no combate às organizações criminosas, que são, em regra, de grande complexidade estrutural.

Nesse sentido, a proposta é de que sejam ampliados, reforçados e devidamente valorizados os referidos organismos de informação, tanto em nível federal quanto estadual, com direcionamento de suas atividades, especialmente, para a prevenção e repressão ao narcotráfico e ao comércio ilegal de armas, figuras delitivas que, por certo, influem de modo decisivo sobre o restante da criminalidade.

Para que a atuação desses organismos cumpra sua real finalidade, sem desvios que possam acarretar violação a direitos e garantias fundamentais, devem eles estar submetidos à fiscalização do Ministério Público.

9 – Limite temporal de cumprimento da pena

O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade fixado no art. 75 do Código Penal tem-se mostrado danoso aos interesses da sociedade, quando é levado em conta para outros efeitos que não apenas o da duração da reprimenda. Por isso, é de todo conveniente que se dê nova redação ao citado dispositivo, para deixar absolutamente claro e expresso que tal limite não pode ser considerado para a concessão de quaisquer outros benefícios (livramento condicional, progressão de regime etc.), que deverão ter por base o total da pena originalmente imposta.

10 - Fixação de regras para concessão de indulto

Excetuadas as hipóteses de condenação pela prática de crimes hediondos ou assemelhados, em que há expressa vedação à concessão de indulto (art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90), tal benefício pode acabar favorecendo até mesmo criminosos de alta periculosidade.

Assim, convém aos interesses da sociedade que sejam instituídas regras para concessão de indulto e de comutação de pena, ficando expressamente vedada a outorga de qualquer dos benefícios: a) ao condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; b) ao condenado que, solvente, tenha deixado de reparar o dano; c) ao que esteja sendo processado, ou tenha sido condenado por crime doloso praticado em concurso com menor de 18 anos de idade; d) ao condenado que tenha cometido falta grave, nos termos da Lei nº 7.210/84. É, também, conveniente que se impeça a concessão dos aludidos benefícios tão-somente em razão da idade do sentenciado.

11 - Estabelecimento da presunção legal de imperativo de garantia da ordem pública nos crimes de extrema potencialidade ofensiva

A Constituição Federal conferiu ao legislador ordinário a atribuição de regular as hipóteses de viabilidade da prisão cautelar (art. 5º, LXVI).

Para atender os interesses da sociedade, na atual conjuntura, é conveniente que se estabeleça a presunção legal da existência de imperativo de garantia da ordem pública, em relação a delitos de extrema potencialidade ofensiva, como os hediondos ou equiparados, com a imposição da custódia cautelar de seus autores sempre que estiverem demonstrados a existência do crime e elementos suficientes de sua autoria.

12 - Supressão do benefício da continuidade delitiva para autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa

A atual redação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal tem beneficiado criminosos violentos, que, valendo-se da ficção jurídica do crime continuado, acabam por ter suas penas significativamente reduzidas. Em razão disso, é recomendável que se elimine a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nos casos de infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa.

A proposta é, portanto, no sentido da retomada do modelo anterior à Reforma Penal de 1984, vedando-se a aplicação do princípio do crime continuado a delitos como o homicídio, o roubo, o latrocínio, o estupro e o seqüestro, entre outros.

13 - Alteração do prazo de temporariedade da reincidência

Transcorridos cinco anos da data do cumprimento ou da extinção da pena, passa o condenado a receber o mesmo tratamento conferido ao criminoso primário, de sorte que, se vier a cometer novo delito, não será considerado reincidente (art. 64, I, do Código Penal).

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2002, 21h38

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