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Combate à violência

Veja sugestões do Ministério Público para combater a violência

Pela proposta da Conamp, antes referida, descarta-se a adoção do sistema de juizados de instrução, por ser considerado incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e inviável em face das dimensões continentais do território brasileiro, bem como do reduzido número de juízes em atividade no País. A propósito, é oportuno lembrar que tal sistema já foi abandonado na quase totalidade dos países europeus.

3 - Ampliação da transação penal, com admissão de culpa

O elevado número de processos em tramitação nas varas criminais de todo o País, aliado à complexidade dos ritos procedimentais, tem contribuído sobremaneira para o retardo da prestação jurisdicional, fomentando a impunidade. Por outro lado, o irracional sistema de recursos consagrado em nosso ordenamento jurídico prolonga, de modo significativo, o deslinde das causas, gerando descrédito na justiça penal.

É imperioso, diante desse quadro e a exemplo do que ocorre na legislação de outros países, que se criem mecanismos capazes de resolver prontamente a causa pela transação penal, desafogando o Judiciário e possibilitando resposta rápida aos reclamos da sociedade.

A propósito, experiência dessa natureza já se faz com sucesso no Brasil, desde o advento da Lei nº 9.099/95, que prevê a transação penal, embora de forma limitada e sem admissão de culpa.

A sugestão, portanto, é de que se amplie o alcance do instituto, criando no ordenamento jurídico a transação penal com admissão de culpa, que seria aplicável a todas as infrações, condicionada apenas a critérios de conveniência e de suficiência para a prevenção e repressão do ilícito penal. A existência deste instrumento permitirá que o Ministério Público ajuste com o autor do fato, uma vez admitida a culpa, a quantidade e a natureza da pena que lhe será aplicada, devendo o correspondente acordo ser submetido à homologação judicial, que terá eficácia de sentença penal condenatória.

4 - Integração das polícias civil e militar

A organização da polícia brasileira apresenta complexidades que decorrem do próprio dualismo do sistema, constituído de um segmento civil e de outro militar, tendo, cada qual, regras, tradições e valores específicos. Independentemente da unificação ou não das polícias - debate cuja dificuldade decorre da própria estrutura das instituições -, faz-se absolutamente necessária a adoção de medidas que induzam a atuação conjunta e coordenada de ambas.

A integração das polícias, medida que deve ser implementada com a maior brevidade, importa na incorporação de suas rotinas, estruturas e procedimentos, de sorte que possam ser compartilhados os recursos materiais e humanos, com vistas à maior eficiência da atividade. Para tanto, são medidas indispensáveis: a) a unificação dos cursos de formação profissional; b) a integração territorial das áreas de atuação; c) a criação de corregedoria única e de órgão conjunto de informação e inteligência; d) a instituição de conselhos de Segurança Pública, integrados por representantes da sociedade civil.

5 - Polícia e duplo emprego

A baixa remuneração dos policiais, notadamente a dos menos graduados, acaba produzindo o fenômeno do segundo emprego, como forma de complementação da renda, nada obstante a vedação legal. Por razões óbvias, tal fato tem contado, inclusive, com a complacência e a tolerância das chefias. A dupla jornada, no entanto, sobrecarrega o profissional da segurança, desmotivando-o para a função pública.

Ao poder público incumbe, em prol da maior eficiência de suas polícias, a pronta adoção de medidas que visem a impedir atividades paralelas. Tais providências vão desde a progressiva recuperação dos vencimentos e uniformização do piso salarial, até a abertura de linhas de crédito específicas para atendimento das necessidades básicas dos policiais, especialmente a de habitação, assim resgatando a dignidade desses profissionais.

6 - Criação de Fundos Penitenciários nos Estados

A precariedade do sistema penitenciário brasileiro é, em grande parte, motivada pela escassez dos recursos destinados ao provimento de suas necessidades mais elementares.

Embora a recuperação do sistema reclame providências complexas, a simples melhoria das condições de subsistência no cárcere resgata a dignidade do preso, tornando possível, ao menos em tese, que a pena realize sua função ressocializadora.

Com esse objetivo, afigura-se recomendável a criação de Fundos Penitenciários nos Estados, com dotação financeira proveniente de multas recolhidas em procedimentos criminais e de percentuais da arrecadação de loterias e sorteios promovidos pelos entes federados, além de outras fontes de receita, ficando a gestão destes recursos a cargo de um conselho integrado, paritariamente, por representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2002, 21h38

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