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Inversão de papéis

8. Assim agindo, os Procuradores da República no Rio de Janeiro CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS, DANIEL DE ALCÂNTARA PRAZERES e ADRIANA DE FARIAS PEREIRA infringiram:

o art. 236, caput da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que obriga o membro do Ministério Público Federal a “observar as normas que regem o exercício da suas funções”;

o art. 236, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 1993, que obriga o membro do Ministério Público Federal a “desempenhar com zelo e probidade as suas funções”;

o art. 236, inciso X, da Lei Complementar nº 75, de 1993, que obriga o membro do Ministério Público Federal “a guardar decoro pessoal”.

9. Nem se diga que se trata de erro escusável: de ocupantes do nobilíssimo cargo de Procurador da República, em sua própria honra, não é lícito esperar que cometam inadvertidamente erros tão grosseiros. É que milita, em prol da sociedade, a presunção de que, aprovado em difícil concurso público de provas e títulos e paramentado com as garantias constitucionais, estará o Procurador da República sempre habilitado a discernir entre a prática legítima de ato inserido nas suas funções institucionais, de um lado, e a prática abusiva de patrocinar interesses particulares, intervindo, sem base legal, em procedimento administrativo regularmente instaurado por órgão autônomo e independente, com propósitos ilegítimos e estranhos ao interesse público, de outro.

10. Aqueles que, ultrapassando de forma irresponsável os limites de uma atuação inspirada no bom senso e nos interesses maiores da sociedade, patrocinam, sem fomento legal, interesses particulares, portanto com desvio de função e abuso de poder, e assim expondo, temerariamente, o prestígio da Instituição que representam, praticam grave infração disciplinar sujeitando-se à aplicação das penas instituídas na Lei Complementar n° 75, de 1993.

11. Ante o exposto, a UNIÃO, diretamente atingida pela conduta leviana e abusiva aqui denunciada, já que a Secretaria da Receita Federal integra o Ministério da Fazenda, vem, com base no relatório anexo, parcialmente transcrito, mas que, em sua inteireza, passa a integrar a presente, e nos documentos que o acompanham, REPRESENTAR contra os Procuradores da República CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS, DANIEL DE ALCÂNTARA PRAZERES e ADRIANA DE FARIAS PEREIRA, esperando que Vossa Excelência instaure procedimento disciplinar contra os representados, que devem ser punidos de acordo com a lei e na forma já explicitada, se procedentes as suspeitas levantadas no extenso e fundamentado relatório da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal.

Nestes termos,

pede deferimento

Brasília, 20 de fevereiro de 2002.

WALTER DO CARMO BARLETTA

Procurador-Geral da União




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Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2002, 17h53

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