Consultor Jurídico

Notícias

Inversão de papéis

Governo quer que MP investigue proteção de procuradores a acusado

Ainda a respeito do processo disciplinar instaurado para apurar a denúncia de recebimento indevido de ajuda de custo, registra-se que, antes da decisão do pedido de reconsideração que indeferiu o requerimento do AFRF EDSON PEDROSA de encaminhamento do mesmo ao Ministério Público Federa, entra em cena a Procuradora da República no Rio de Janeiro ADRIANA DE FARIAS PEREIRA para, mediante o Ofício/PR/RJ/AP/Nº 51/2001. De 14 fevereiro de 2001 (Anexo XVI), requisitar do Secretário da Receita Federal, quando poderia ter requisitado do Presidente da Comissão de Inquérito, cuja sede era no Rio de Janeiro, cópia integral do mesmo processo disciplinar cuja cópia já havia sido encaminhada ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.

Nesse ofício, indaga também a Procuradora ADRIANA qual o embasamento legal para que o processo disciplinar "esteja sendo conduzido" (sic) pela Chefe da Divisão de Ética e Disciplina (a referida Chefe é autoridade instauradora), tendo em vista que o Secretário da Receita Federal teve conhecimento dos fatos e do impedimento do Corregedor-Geral e de seu substituto antes de delegar competência para a Chefe da Divisão de Ética e Disciplina praticar todos os atos de competência do Corregedor-Geral nas suas ausências, afastamento e impedimentos (Portaria SRF nº 1.562, de 20/11/2000). Apesar da dificuldade de entender a pergunta, inclusive porque o processo disciplinar é conduzido pela Comissão de Inquérito e não pela autoridade instauradora, o Secretário respondeu-a no Ofício SRF/GAB nº 520, de 15 de março de 2001 (Anexo XVII), citando a legislação que rege a delegação de competência. Por uma agora não mais estranha coincidência, o AFRF EDSON PEDROSA também já alegava que o processo disciplinar não deveria ter sido instaurado pela Chefe da DIEDI, mas pelo Chefe do ESCOR ou pelo SRF, como se coubesse ao acusado escolher a autoridade instauradora do procedimento.

Ainda no citado Ofício PR/RJ/AP/Nº 52/2001, a Procuradora ADRIANA interpela sobe "o motivo pelo qual foi recusado por este Órgão o cumprimento do disposto no artigo 15 da Lei 8429/92". Como o referido dispositivo legal é dirigido à Comissão Disciplinar e não ao Órgão, foram solicitados à Comissão de Inquérito os esclarecimentos necessários, os quais foram prestados como o MEMO CI/PRES Nº 3, de 6 de março de 2001 (Anexo XVIII), onde é demonstrado que não houve recusa de cumprimento da Lei nº 8.429/92, mas cumprimento do princípio constitucional da presunção de inocência e da Lei nº 8.112/90.

Em 2 de maio de 2001, no mesmo processo nº 10711.007067/00-59, o servidor requer a nulidade do processo disciplinar instaurado para apurar a denúncia de recebimento indevido de ajuda de custo, sob a alegação de que não poderia ter sido instaurado com base em denúncia anônima. Nesse requerimento o acusado informa que havia perdido o objeto o pedido anterior da remessa da denúncia ao Ministério Público Federal no Distrito Federal, posto que os Procuradores da República no Rio de Janeiro já o haviam encaminhado, ou seja, seu pedido já havia sido atendido pelos citados procuradores, confirmando o permanente relacionamento entre eles, que os coloca na condição de verdadeiros procuradores dos interesses particulares do AFRF EDSON PEDROSA.

Como se verá, não será apenas nos casos já mencionados que procuradores requisitam as mesmas informações requeridas na via administrativa pelo AFRF EDSON PEDROSA e que foram indeferidas por impertinentes e por não guardarem nenhuma relação com o fato em apuração no processo disciplinar (denúncia de recebimento indevido ajuda de custo). O objetivo dessas petições impertinentes é tumultuar o processo disciplinar sob a falsa alegação de que foi instaurado por perseguição política, como se os servidores e autoridades que o perseguiriam fossem os responsáveis pelo requerimento e o recebimento da ajuda de custo denunciada como indevida.

Por último, registra-se que o acusado recorreu ao Ministério da Fazenda do indeferimento do seu pedido de reconsideração, onde tentava reformar a decisão do Secretário da Receita Federal que indeferiu seu pedido para que fosse anulada a portaria instauradora do processo disciplinar e, por conseguinte, o próprio processo. O recurso foi rejeitado após a oitiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que se manifestou desfavoravelmente ao requerimento por intermédio do Parecer PGFN/CJU/Nº 1802/2001.

A falta de isenção dos mencionados procuradores no trato das matérias de interesse particular do AFRF EDSON PEDROSA é manifesta e revelada não só pelas requisições e demais atos praticados, mas também pelo não atendimento do pedido do Secretário da Receita Federal, efetuado com o Ofício SRF/GAB nº 1.184, de 30 de maio de 2001 (Anexo XIX), de remessa de cópia do procedimento administrativo do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro nº 1.30.012.000031/2001-26, originado da denúncia formulada pelo AFRF EDSON PEDROSA de perseguição pessoal no âmbito da Receita Federal na instauração e condução do processo disciplinar instaurado para apurar a denúncia de recebimento indevido de ajuda de custo. A reiteração desse pedido, efetuada com o Ofício SRF/Gabin nº 2.116, de 13 de setembro de 2001 (Anexo XX), a exemplo do primeiro ofício, sequer mereceu qualquer resposta da destinatária, a Procuradora ADRIANA DE FARIAS PEREIRA. A indignação pela impossibilidade de conhecer os termos da denúncia efetuada por um servidor subordinado, sobre a qual vinha sendo interpelado, levou o Secretário da Receita Federal a comunicar esse fato ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, conforme Ofício SRF/Gabin nº 2.117, de 13 de setembro de 2001 (Anexo XXI).

Continue a ler a representação

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2002, 17h49

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente, o fato só vem confirmar a inefic...

Daniel (Funcionário público)

Infelizmente, o fato só vem confirmar a ineficiência, impertinência, e o pior de tudo, a pessoalidade que contaminam os organismos públicos brasileiros, tudo, por claro, reflexo nocivo da imaturidade institucional do nosso país.

Comentários encerrados em 02/03/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.