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Inversão de papéis

Governo quer que MP investigue proteção de procuradores a acusado

"Por derradeiro, denota-se, de toda a análise realizada nos procedimentos, cujas cópias se inserem neste caderno apuratório, como os mesmos têm impedido o desenrolar da justiça criminal nas perseguições onde, ela necessita estar atuando. Quantas autoridades tiveram de deixar de lado seus afazeres relativos à lide diária, gastando seu exíguo tempo para emanarem pareceres em todas as representações e recursos aqui citados".

"Como se não bastasse, tais procedimentos têm as suas atribuições tão bem delineadas na Constituição Federal e na sua lei orgânica, com picuinhas funcionais, controle de cumprimento de ponto de servidor público e outras questões interna corporis, e, ainda, todo o aparato da Polícia Judiciária da União, que necessita estar voltada, de pronto, à persecução da seguida corrupção operada no cenário nacional, e mais toda a ação praticada pelas organizações criminosas no cometimento dos diversos delitos do seu seguimento, e a lavagem dos proventos a eles inerentes, e não para as questões administrativas que se desenrolaram no bojo dos expedientes analisados no corpo deste inquérito".

PEDIDO DO AFRF EDSON PEDROSA PARA QUE O PROCESSO DISCIPLINAR FOSSE REMETIDO E APRECIADO EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em 18 de setembro de 2000, o AFRF EDSON PEDROSA, antes da instauração do processo disciplinar para apurar a denúncia de recebimento indevido de ajuda de custo relativa a seus dependentes que residiam e estudava no Rio de Janeiro, mas após já ter conhecimento oficial da denúncia, protocoliza o processo nº 10711.007067/00-59, no qual requer ao Secretário da Receita Federal que a denúncia e toda a documentação conexa fosse encaminhada ao Ministério Público Federal, sob a alegação de que a Lei nº 8.112/90 vedaria a apuração de ilícitos denunciados anonimamente e que os atos de improbidade administrativa, conforme seu entendimento da Lei nº 8.429/92, deveriam ser apurados apenas pelo Ministério Público Federal (Anexo XV).

A par de não encontrar amparo legal, causou estranheza esse pleito, pois os servidores, em princípio, esclarecem os fatos denunciados como ilícitos na via administrativa e, no caso de insucesso, recorrem ao Poder Judiciário. Os motivos desse estranho pedido somente emergiriam com a seqüência de requerimentos, requisições e outros atos de Procuradores da República no Rio de Janeiro, exarados implícita ou indiretamente para requisitar as mesmas informações ou providências já requeridas na via administrativa pelo AFRF EDSON PEDROSA e indeferidas por impertinentes, tendo em vista que não guardavam relação com o fato em apuração no processo disciplinar, que era a denúncia do recebimento indevido de ajuda de custo.

Os requerimentos e pedidos de informações impertinentes do acusado fazem parte da estratégia de não enfrentar o mérito do fato em apuração e tentar anular o processo ou impedir a sua regular tramitação, se possível até ser atingido pela prescrição, utilizando-se da falsa alegação de que o processo foi instaurado por perseguição política de mais de uma dezena de servidores e autoridades da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal. Adicionalmente a essa estratégia requer na via administrativa que o processo disciplinar seja encaminhado ao Ministério Público Federal no Distrito Federal, para que seja apreciado apenas pelo Parquet.

O pedido de remessa do processo disciplinar ao Ministério Público Federal foi indeferido em 23 de novembro de 2000, tendo em vista a independência das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na legislação e na jurisprudência dos Tribunais. O servidor, em 2 de janeiro de 2001, apresenta pedido de reconsideração dessa decisão, que foi indeferido, pelas fundamentadas razões constantes da Nota da Assessoria Especial do Secretário da Receita Federal nº 07/2001.

Não tendo obtido êxito, na via administrativa, mais uma vez, socorre-se o acusado dos Procuradores da República no Rio de Janeiro CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA e JOSÉ AUGUSTO VAGOS que imediatamente expedem, em 11 de janeiro de 2001, o Ofício PR/RJ/CAA/Nº 13/01 (Anexo XIII), onde informam que consta do bojo do procedimento nº 08120.001321/98-17, que tem como objeto apurar denúncias aduaneiras e de carga horária de servidores, a informação de que houve instauração de processo disciplinar contra o AFRF EDSON PEDROSA e, sem indicar quem teria inserido essa informação no referido procedimento, imediatamente requisitam à autoridade instauradora, a Chefe da Divisão de Ética e Disciplina-DIEDI da Corregedoria-Geral da Receita Federal, cópia integral do referido processo disciplinar. Após as providências de praxe, a cópia do processo requisitado foi enviada pelo Presidente da respectiva Comissão de Inquérito, com o Ofício/CI/PRES nº 03/01, de 23 de janeiro de 2001, ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro que posteriormente, encaminhou-o ao Ministério Público Federal no Distrito Federal, atendendo, assim, ao pleito do acusado, que havia sido indeferido na via administrativa por impertinente e por não ter nenhuma relação com o fato em apuração.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2002, 17h49

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente, o fato só vem confirmar a inefic...

Daniel (Funcionário público)

Infelizmente, o fato só vem confirmar a ineficiência, impertinência, e o pior de tudo, a pessoalidade que contaminam os organismos públicos brasileiros, tudo, por claro, reflexo nocivo da imaturidade institucional do nosso país.

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