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Inversão de papéis

Governo quer que MP investigue proteção de procuradores a acusado

Esse inquérito policial, cuja marca indelével é não ter, como visto, outra motivação senão o atendimento a um pleito de amizade entre os requisitantes e o acusado, foi, como não poderia deixar de ser, arquivado em sede de Habeas Corpus pelo Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro, por inexistir tipicidade na mencionada Nota da COGER, conforme se constata da tela de consulta efetuada via Internet (Anexo XII).

Se não fosse o contexto que só mais tarde se delineou, seria considerada inusitada e estranha a prioridade e relevância atribuídas pelos mencionados Procuradores às denúncias e representações genéricas e sem provas do AFRF EDSON PEDROSA, em especial a relativa ao "ponto" dos servidores da Receita Federal no Rio de Janeiro, quando se sabe que o Ministério Público Federal está sobrecarregado de trabalhos de relevante interesse público decorrentes de denúncias de corrupção, desvio de dinheiro público, sonegação fiscal e outros graves ilícitos e fraudes cometidas contra a Fazenda e o Patrimônio Público, nacionalmente divulgados pela imprensa do País. Note-se que para a denúncia genérica do AFRF EDSON PEDROSA sobre o horário de expediente sequer foi aberto um procedimento específico para o assunto, inserindo-o num procedimento administrativo, instaurado em 1998, que versa sobre denúncias de contrabando e descaminho, semelhantes à do dossiê do referido servidor.

Além dessa estranha inserção, os Procuradores CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSÉ AUGUSTO VAGOS e FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR, mediante o Ofício PR/RJ/CAA/nº 13/01, de 11 de janeiro de 2001 (Anexo XIII), requisitaram e, mais uma vez, juntaram ao referido procedimento aduaneiro, cópia do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a denúncia de recebimento indevido de ajuda de custo pelo AFRF EDSON PEDROSA.

Posteriormente, os mencionados Procuradores, alegando problema de competência territorial, desentranham do procedimento aduaneiro os documentos relativos à denúncia de recebimento indevido de ajuda de custo e da alegada perseguição política e remetem para exame do Ministério Público Federal em Brasília. Nas últimas linhas desse longo imbróglio consta a única referência, em poucas linhas, ao processo disciplinar instaurado contra o AFRF EDSON PEDROSA para apurar denúncia de recebimento indevido de ajuda de custo nos seguintes termos: "há notícias da ocorrência, em tese, do crime de estelionato qualificado (CP, art. 171, par. 3º) por parte de servidor que teria recebido indevidamente ajuda de custo dos cofres da Receita Federal". Mesmo tendo esses Procuradores tipificada a conduta do AFRF EDSON PEDROSA, em tese, como estelionato qualificado, posteriormente acatam, segundo o acusado, a alegação de que a instauração e a condução do processo disciplinar constitui denunciação caluniosa e requisitam a instauração de inquérito policial.

Com a remessa desses expedientes ao Ministério Público Federal no Distrito Federal, esses procuradores, mais uma vez, atendem aos objetivos escusos do AFRF EDSON PEDROSA de espalhar suas denúncias por todos os órgãos públicos possíveis. Registre-se que recentemente a Receita Federal tomou conhecimento de que o acusado encaminhou todo o calhamaço de falsas denúncias e representações de perseguição política à Corregedoria-Geral da União, sem falar na promessa expressa de que faria denúncia semelhante no Tribunal de Contas da União. Do calhamaço enviado ao Ministério Público Federal em Brasília resultou mais um inquérito policial que, após minucioso exame da Polícia Federal, foi objeto de percuciente relatório e despacho propondo o arquivamento, in verbis (Anexos XIV):

"Ora, toda a farta documentação e os depoimentos acostados aos autos demonstram que os atos administrativos praticados pela Corregedoria-Geral da Receita Federal estão cabalmente revestidos da mais completa legalidade, demonstrando, ainda, sobejamente, os requisitos da impessoalidade, da competência e da finalidade, não se vislumbrando nenhum indício de conduta que viesse ao menos ferir norma estabelecida na legislação penal, praticada pela pessoa do Corregedor-Geral ou de seu substituto".

"Apesar de todas essas manifestações demonstrando que todos os atos da Corregedoria-Geral foram praticados dentro da estrita legalidade, competência e atribuições, culminando com o arquivamento da representação e recursos dela derivados, contra o Corregedor-Geral da Receita, efetivados pelo AFRF Edson Pedrosa, este último, enviando cópia da citada documentação ao Ministério Público Federal (fls. 02-Apenso II), logrou êxito em o órgão ministerial requisitar abertura de inquérito policial em desfavor do Corregedor-Geral da RF e seu substituto, como evidencia a cópia da portaria instauradora acostada às fls. 185/186-Apenso III".

"Contudo, tal inquérito policial teve seu curso sobrestado por meio de ordem emanada em processo de Habeas Corpus".

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2002, 17h49

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente, o fato só vem confirmar a inefic...

Daniel (Funcionário público)

Infelizmente, o fato só vem confirmar a ineficiência, impertinência, e o pior de tudo, a pessoalidade que contaminam os organismos públicos brasileiros, tudo, por claro, reflexo nocivo da imaturidade institucional do nosso país.

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