Consultor Jurídico

Caso DNER

Representante: Presidente Abilio Ança Henriques

R. Peixoto Gomide, 316, 10º andar – Cerqueira César

CEP 01409-901 – São Paulo/SP

BCP CELULAR

Representante: Presidente Fábio Coelho

Tel: 5509-6955

R. Flórida, 1970, 5º andar – Brooklin Novo

CEP 04565-902 – São Paulo/SP

TESS CELULAR

Representante: Presidente Barry Bystet

Tel: (019) 3741-1000

R. Dr. Olavo Egídio, 287, 9º andar – Santana

CEP 02037-000 – São Paulo/SP

G) que seja oficiado ao Palácio do Planalto, para que seja fornecido a estes autos os números de telefones usados pelo Sr. EDUARDO JORGE, na Secretária Geral da Presidência, e que estes telefonemas tenham o sigilo quebrado; e

H) seja, desde logo, autorizada a utilização pela Receita Federal, para continuação da ação fiscal requerida contra EDUARDO JORGE, que já o autuou em cerca de R$ 300.000,00, conforme foi noticiado e que o fez sem a quebra, e ação que pode ser reaberta, com esta quebra, tal como a verificação de dados oriundos de arrecadação de CPMF dos requeridos EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA e demais investigados;

I) seja expedido ofício à Presidência da República para que esta traga aos autos todos os AVISOS firmados pelo Sr. EDUARDO JORGE e a correspondência entre ele e o Sr. PADILHA sobre precatórios do DNER;

J) que seja oficiado ao Ministério da Justiça, para que o mesmo acione o tratado com os EUA e envie ofício ao Departamento de Justiça, requerendo a lista de contas bancárias dos investigados no exterior, com os respectivos extratos, principalmente a conta do Sr. EDUARDO JORGE no Citibank, em Nova Iorque;

PEDIDOS FINAIS

Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer:

a)a citação dos réus nos endereços constantes no preâmbulo desta inicial;

b)a condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais;

c) a procedência da presente ação cautelar com a confirmação, na sentença final desta cautelar, das liminares requeridas e o deferimento definitivo desses pedidos; e

d) a intimação da União e do DNER para que decidam se vão compor o pólo ativo ou se querem apresentar contestação em pedidos que lhe beneficiam.

A ação principal a ser ajuizada será de improbidade, requerendo a condenação dos Réus às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, nos seguintes termos:

1) acaso comprovado — após analisada a movimentação financeira dos réus, que houve enriquecimento ilícito, previsto no artigo nono da Lei de Improbidade, será ajuizada ação principal pedindo a aplicação das sanções do artigo 12, 1, da Lei 8.429/92, ficando a critério desse Juízo a fixação do quantum da multa e da duração do período de suspensão dos direitos políticos; e

2) não sendo o caso de subsunção da conduta dos réus na descrição do artigo 9.º, I a IX, será pedido a condenação desses nas sanções dos incisos II e III do artigo 12 da Lei 8.429/92, asseverando-se que também nesse caso deve esse douto Juízo determinar o valor da multa e o prazo da suspensão dos direitos políticos;

O Ministério Público Federal pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela nomeação de auditores da Receita Federal para analisar os extratos bancários dos réus.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Brasília, 15 de fevereiro de 2002.

LUIZ FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA

Procurador da República




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/02/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.