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Identidade de animal

Veja a íntegra do decreto sobre registro de cães e gatos em SP

Art. 34 - O Centro de Controle de Zoonoses deverá fornecer material educativo também às escolas públicas e privadas e sobretudo aos postos de vacinação e aos estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais, contendo as informações previstas no artigo 36 da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001.

Art. 35 - O Centro de Controle de Zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, credenciados para registro de animais ou não credenciados, as entidades de classe ligadas aos médicos-veterinários e as entidades protetoras de animais a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.

Art. 36 - Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais a imagens de violência, conforme a legislação municipal aplicável.

Parágrafo único - Em caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:

I - intimação para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;

II - persistindo a situação, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincidência.

Art. 37 - O Centro de Controle de Zoonoses divulgará as disposições contidas na Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001 e neste decreto, incentivando os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a procederem no mesmo sentido.

DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS PARA FINS DE REGISTRO GERAL DE ANIMAIS

Art. 38 - O credenciamento dos estabelecimentos veterinários será realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses.

Art. 39 - Somente poderão ser credenciados, nostermos deste decreto, estabelecimentos veterinários com sede neste Município, que atendam à legislação pertinente e contem com um médico-veterinário responsável, devidamente registrado no CRMV.

Parágrafo único - Os credenciamentos terão validade pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo passíveis de renovação.

Art. 40 - Conforme disposto no artigo 3º deste decreto, após o credenciamento pelos médicos-veterinários, o Centro de Controle de Zoonoses fornecerá formulários próprios para o registro dos animais e entregará aos estabelecimentos credenciados as plaquetas e as respectivas carteiras de RGA, depois de realizar o cadastramento informatizado dos formulários já preenchidos.

§ 1º - A entrega das plaquetas com os respectivos RGAs, prevista neste artigo, só será realizada mediante prévio recolhimento dos preços estabelecidos nos incisos I e II do artigo 10 deste decreto.

§ 2º - A entidade credenciada ficará responsável pela guarda e regular utilização do material que receber.

Art. 41 - Cabe aos estabelecimentos credenciados:

I - entregar ao Centro de Controle de Zoonoses, mensalmente, as vias de formulário de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias, bem como entregar as plaquetas e respectivas carteiras de RGA aos proprietários dos animais registrados;

II - comunicar ao Centro de Controle de Zoonoses, imediatamente, toda e qualquer alteração havida em seu corpo médico;

III - reconhecer e anotar nas fichas de registro, sempre através de médico-veterinário integrante de seu corpo médico, todas as características do animal objeto de registro, bem como de seu proprietário;

IV - não registrar animais das espécies canina e felina sem atestado de vacinação anti-rábica assinado por médico-veterinário;

V - instruir o proprietário do animal sobre os direitos e deveres previstos ou decorrentes da legislação pertinente;

VI - afixar, em local visível ao público, juntamente com o Certificado de Credenciamento, a tabela dos preços públicos de registro, conforme § 1º do artigo 10deste decreto, fornecido pelo Centro de Controle de Zoonoses;

VII - criar condições para que o público possa efetuar o registro de seus animais sem maiores dificuldades;

VIII - comunicar, imediatamente, ao Centro de Controle de Zoonoses, toda e qualquer irregularidade concernente a registro de animais de que tiver conhecimento;

IX - manter cadastro atualizado, de que conste uma via de cada registro efetuado.

Art. 42 - Os estabelecimentos credenciados ficarão sujeitos, no que tange ao processo de registro e sua execução, à supervisão e fiscalização do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 43 - A assinatura do respectivo termo de credenciamento, pelo representante legal do estabelecimento credenciado, importará a aceitação de todos os deveres e obrigações estabelecidos neste decreto, cuja inobservância será motivo de imediato descredenciamento.

Art. 44 - O registro de animais e os certificados de credenciamento serão realizados em formulários próprios, adotados pelo Centro de Controle de Zoonoses.

Art. 45 - As multas previstas neste decreto serão atualizadas periodicamente, nos termos da legislação municipal pertinente.

Art. 46 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 47 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de fevereiro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 14h50

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