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Identidade de animal

Veja a íntegra do decreto sobre registro de cães e gatos em SP

Art. 18 - Toda a criação de cães egatos com finalidade comercial, para venda ou aluguel, caracteriza a existência de um criadouro, independentemente do total de animais existentes, devendo registrar seu canil ou gatil no Centro de Controle de Zoonoses e solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio às demais exigências impostas na legislação municipal, estadual e federal.

Parágrafo único - A licença mencionada no "caput" deste artigo deverá ser obtida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste decreto.

Art 19 - São proibidas a permanência de animais soltos e a prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público.

§ 1º - O adestramento de cães deve ser realizado apenas por adestradores devidamente cadastrados por um dos clubes cinófilos oficiais do Município de São Paulo, em locais particulares e com a devida contenção, entendida esta como o ato de restringir o animal sem sofrimento e sem risco de agressão a qualquer pessoa.

§ 2º - Ainfração ao disposto neste artigo acarretará a imposição das seguintes sanções:

I - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada ao proprietário do animal que estiver sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;

II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada ao adestrador não cadastrado, dobrada na reincidência.

Art. 20 - Se a prática de adestramento fizer parte de exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do Centro de Controle de Zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

§ 1º - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, seja pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os freqüentadores do local, bem como de bem-estar e segurança para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.

§ 2º - A infração ao disposto neste artigo acarretará a imposição das seguintes sanções:

I - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo;

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, se qualquer determinação do Centro de Controle de Zoonoses for descumprida, mesmo que exista autorização.

Art. 21 - A proibição ou liberação da entrada de animais em estabelecimentos comerciais fica a critério dos respectivos gerentes ou proprietários, obedecida a legislação de higiene e saúde.

§ 1º - Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.

§ 2º - O deficiente visual deve portar permanentemente documento, original ou em cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

Art. 22 - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 23 - Os proprietários somente poderão encaminhar seus animais ao Centro de Controle de Zoonoses para destinação nas hipóteses de enfermidades ou agressões comprovadas.

§ 1º - A destinação mencionada no "caput" deste artigo abrange os seguintes procedimentos:

I - observação, em caso de cão ou gato agressor com vítima identificada e encaminhada por unidade de saúde da rede pública ou privada, devendo o animal permanecer internado em canil individual, com avaliação clínica diária de médico-veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, por um período de 10 (dez) dias a partir da data da agressão, findo o qual o animal deverá ser resgatado por seu proprietário;

II - eutanásia para os casos de animais feridos ou traumatizados, bem como para os portadores de enfermidades clinicamente detectáveis durante a entrega do animal ou mediante atestado médico-veterinário, do qual deverão constar, legivelmente identificados, o diagnóstico da doença do animal deixado para essa finalidade, suas características e o nome do respectivo proprietário, o nome e o CRMV do profissional.

§ 2º - Na hipótese tratada no inciso I do § 1º deste artigo, se o proprietário não resgatar o animal dentro do prazo assinalado, seu destino ficará a critério do médico-veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, nos termos do § 4º do artigo 26 deste decreto.

Art. 24 - Observado o disposto na legislação vigente, os eventos que comercializem cães e gatos deverão providenciar a necessária autorização do Centro de Controle de Zoonoses previamente ao início de suas atividades, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrado na reincidência.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 14h50

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