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Violação de direitos

Entidade processa o Brasil por violência policial e racismo

Fagner, primo de Wallace, chegou a questionar a eficácia deste tipo de reconhecimento. Ele perguntou ao escrivão se não existiria a possibilidade de apresentarem os policiais, os quais ele já havia nominado em seu depoimento. O escrivão lhe respondeu que não, que o reconhecimento deveria ser feito mediante aquele livro. Fagner então lhe disse, que impossível seria o reconhecimento de qualquer pessoa, daquela forma, com fotos pequenas e em preto e branco .

O inquérito policial permaneceu na 12ª delegacia de polícia de Copacabana, durante o prazo máximo permitido legalmente, e em 14 de outubro de 1998, foi encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Criminal, pedindo novo prazo para concluir as investigações . Deste período em diante as providências tomadas eram os pedidos de cumprimento das diligências, feitos pelo Ministério Público, elencadas pelo Delegado que presidia o Inquérito Policial no momento do pedido de dilatação do prazo para a conclusão das investigações .

Urge esclarecer, que nesta fase de inquérito policial, o Ministério Público não requer diligências. Segundo a prática brasileira, ele só requisita ao delegado competente, que efetue diligências, a fim de que se concluam as investigações, porém cabe ao delegado ordenar quais diligências serão efetuadas, de que maneira, e em que ordem. Desta forma, os despachos do Ministério Público ordenando o retorno do inquérito à Delegacia são apenas burocráticos, e não investigativos.

Desta forma, ao invés de serem produzidas as provas necessárias para a identificação da autoria do crime, perdia-se tempo com averiguações periféricas, como pedidos de antecedentes criminais da vítima .

Não foi feito nenhum exame pericial no local, para a averiguação da bala que matou Wallace de Almeida, que por ter perfurado seu corpo, deveria ser encontrada no local dos fatos. Por outro lado, as cápsulas recolhidas pela mãe da vítima, no quintal de sua casa, foram entregues a um oficial do exército de nome Carrodia, no Batalhão do Arsenal de Guerra do Cafú, sendo que não consta na documentação do caso que este tenha entregue estas provas para a autoridade competente .

Por duas vezes o delegado responsável pelo inquérito policial, informou ao juiz de direito, que impossível era cumprir as diligências para a apuração dos fatos . O inquérito permanece sem conclusão até o presente momento.

Nenhum procedimento administrativo foi aberto, junto à corregedoria da polícia militar, para averiguar a ação dos policiais, segundo a informação obtida do próprio órgão. O Centro de Justiça Global enviou um ofício à Corregedoria, em 13 de setembro de 2001 (Ofício JG-RJ nº 195/01) requisitando informações sobre os procedimentos administrativos tomados contra os policiais militares, envolvidos na operação policial de 13 de setembro de 1998 no Morro da Babilônia. Esse ofício foi respondido em 06 de novembro de 2001 (ver anexo 18).

Ocorre que neste (ofício Nº 82901/2538/2001) da Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro, relata-se a averiguação de um outro caso de homicídio cometido pelo Tenente Busnello, ocorrido em 22 de novembro de 1999, onde depois de perseguir dois suspeitos em uma motocicleta, o mesmo disparou tiros com arma de fogo vindo a atingir com dois tiros um pedestre, de nome Antonio José Coimbra dos Santos, ferido no tornozelo e no tendão da perna direita. Este fato ocorreu um ano depois do fato relatado nesta petição. Ou seja, diante da solicitação formal efetuado por um dos peticionários, a polícia militar apresentou informações referentes a um outro caso que não possui nenhuma ligação com a morte de Wallace, demonstrando com isso a negligência daquele órgão da polícia militar.

II – Admissibilidade do Pedido

A – Competência Ratione Materiae, Personae e temporis e loci

A jurisdição da Comissão em razão da matéria tem como fundamento fatos que constituem violações à Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme o disposto no artigo 44 da citada Convenção, aprovada em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.

A Comissão tem competência ratione personae para analisar a presente petição, pois as vítimas das violações de direitos humanos (em seu próprio prejuízo, de seus familiares e da sociedade brasileira, como vítimas diretas de tais violações ) eram cidadãos brasileiros, cujos direitos deveriam ter sido garantidos e respeitados pelo Estado brasileiro.

Também está presente a competência ratione materiae, por se tratarem de direitos reconhecidos na Convenção e em outros instrumentos internacionais admitidos pela Comissão: direito à vida e a integridade física (artigos 4 e 5 da Convenção) e direito às garantias judiciais (artigo 8 e 25 da Convenção).

A Comissão também tem competência ratione temporis, pois os fatos apresentados ocorreram a partir de 13 de setembro de 1998, data em que a obrigação de respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção já estava vigente no Brasil, que ratificou o referido instrumento em 25 de setembro de 1992 .

A competência ratione loci está caracterizada, tendo em vista que as violações aos direitos humanos ocorreram no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, dentro de território sujeito à jurisdição brasileira.

B – Esgotamento dos Recursos Internos

A presente petição é admissível apesar de não se haver esgotado previamente os recursos jurisdicionais internos, por verificar-se uma demora injustificada na condução do inquérito policial, o que configura a exceção prevista no artigo 31, item 2, letra (c) do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A análise deste ponto será desenvolvida oportunamente na seção III A.

C – Prazo para interpor a Petição

Esta petição é apresentada dentro do prazo de 3 anos e três meses a partir da data das violações que alegamos, sem que tenham sido esgotados os recursos internos (pelas razões justificadas a seguir) o que faz que não seja necessário esgotar os procedimentos internos. Com efeito, o tempo transcorrido deve ser considerado razoável pela Comissão, como estabelece o artigo 32, item 2 do regulamento. As circunstâncias excepcionais que justificam esta exceção encontram-se detalhadas ao longo deste pedido. Isto posto, solicitamos á Comissão que declare admissível esta petição por ter sido esta apresentada dentro do prazo regulamentar.

Veja continuação do ofício.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2002, 15h14

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