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Nome sujo

Advogado acusa Serasa de discriminar trabalhadores

O Ministério do Trabalho e as Secretarias de Estado do Emprego, Trabalho ou similares, discriminam os “negativados” ou “sujos” em Programas Públicos financiados com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinados, exatamente, às micro e pequenas empresas que são, sabidamente, potenciais empregadoras, como se vê, exemplificativamente, nos docs. 13 e 14, anexos, Até o SEBRAE é usado pelo poder público para referendar esta discriminação.

8.1-1 PROGER – Programa de Geração de Emprego e Renda, Resolução do CODEFAT Nº 275/2001, (doc. 13)

“seleção: os inscritos passarão por um processo de seleção e entrevista pelo SEBRAE, onde serão avaliadas suas possibilidades de empreender, sua concepção de negócio e sua situação cadastral e dos demais sócios, se for o caso junto ao SPC, CADIN, SERASA e CCF – em caso de restrição o candidato será automaticamente desclassificado;” (cf. item X, alínea “b”). (grifos nossos)

“IMPEDIMENTOS: impedidos de operar pelo BACEN e negativados no SPC, CADIN, SERASA e CCF;” (cf. item XVII).

8.1-2 Banco do Povo – Instituição Comunitária de Crédito, doc.14, (grifos nossos)

“A Secretaria de Estado do Trabalho Emprego e Renda em conjunto com o governo popular do Estado do Mato Grosso do Sul, inaugurou no dia 07 de dezembro de 1999 a Instituição Comunitária de Crédito – Banco do Povo.” (cf. parágrafo 1º)

“Requisitos básicos”

“Não apresentar restrições cadastrais no SERASA/SPC, telecheque ou Banco Central” (cf. parágrafo 4º folha 1).

“Financiamento”

“Valor mínimo: R$ 300,00; Valor máximo R$ 2.000,00; Carência: até 3 meses, somente para investimento; Prazos: até 12 meses” (cf. segundo subitem folha 2)

8.1-3 Guia Prático. (doc. 15). (grifos nossos)

“O Que é o Banco do Povo – Os micro e pequenos empreendedores, formais e informais têm dificuldade para obter crédito para capital de giro ou para investimentos fixos. Isto porque os bancos tradicionais solicitam muitas garantias e levam muito tempo para avaliar e liberar o dinheiro ao cliente. Para facilitar o acesso dos micro empreendedores ao crédito, o Governo do Estado de São Paulo criou o Banco Do Povo, que vai funcionar em parceria com as Prefeituras Municipais.”

“A Quem se Destina o Crédito – A pessoas jurídicas e pessoas físicas (exceto funcionários públicos) que trabalhem por conta própria ou tenham um negócio que contribua para a renda familiar e que tenham baixa renda”. (...)

Exigências:

- estar produzindo, no município, há mais de seis meses, no setor formal ou informal;

- residir há mais de dois anos no município e ter endereço fixo;

- ” (cf. subitem 3, folha 1).

8.2 Editais de concursos públicos, dos três poderes, a nível municipal, estadual e federal, fazem discriminação clara e expressa aos “negativados” ou “sujos”, como se vê, exemplificativamente, no doc. 16, anexo, com participação da CESPE – Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, entidade especializada em concurso público vinculada a UnB – Universidade de Brasília.

“EDITAL Nº 1/2002 – BANESE, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002”

“4 Dos Requisitos Básicos Para Admissão No Cargo”

“Não constar como negativo nas informações colhidas no SPC e SERASA” (cf. item 4.15, folha 2). (grifos nossos).

“É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado de Sergipe, os quais também serão afixados nos quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://cesp.unb.br” (cf. subitem 11.2).

8.3 Sobre este tema é imprescindível que o Ministério Público do Trabalho apure quais são as entidades e órgãos públicos que “colhem” informações discriminatórias da SERASA e, sobretudo, como os “princípios constitucionais de legalidade, publicidade, moralidade, publicidade ... ” fixados no artigo 37 da CF, estão sendo cumpridos - nestes contratos que fazem com a SERASA, principalmente sobre a finalidade e interesse público dessas “colheitas”.

8.4 Existem muitos outros órgãos e entidades especializadas em concurso público, a exemplo de: ESAF – Escola de Administração Fazendária, endereço eletrônico http://www.esaf.fazenda.gov.br; FUNDEP – Fundação para o Desenvolvimento da Pesquisa, vinculada a Universidade Federal de Minas Gerais, com endereço eletrônico http://www.fundep.ufmg.br; VUNESP - Fundação para Vestibular da UNESP, com endereço eletrônico http://www.vunesp.com.br.

9. É em decorrência da coação ilegal irresistível aos “sujos” e “negativados”, com participação efetiva do “Estado”, que surge um vasto mercado “explorado” por empresas e escritórios “especializados” em um “serviço” denominado “limpe seu nome”, onde o trabalhador, já sob coação ilegal, sujeita-se à extorsão.

9.1 Os jornais locais e a internet registram anúncios destes serviços que podem constituir-se em ponto primordiais nas investigações sobre DISCRIMINAÇÃO sob o comando da SERASA, como demonstram, exemplificativamente, as pesquisas, à internet, feitas em 04/02/2002, (doc. 17), anexo.

9.2 Os sindicatos e órgãos de classe dos trabalhadores, patronais e Delegacias do Trabalho são fontes naturais de demandas, reclamações e registros de ocorrências sobre discriminação aos “negativados”.

9.3 As empresas de cobrança, a exemplo da “Credisul - Cobranças Judiciais e Extra-Judiciais” expedem cartas de cobranças com conteúdo discriminatório, como mecanismo de coação aos “negativados” ou “sujos”. (doc. 18), anexo.

Diante do exposto, requer, se digne Vossa Excelência determinar a juntada destas informações e documentos a fim de converter o Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO destinado a apurar a ocorrência dos fatos objeto da denúncia, na área territorial de competência desta Procuradoria Regional do Trabalho de Vitória, Capital do Espírito Santo.

Por tratar-se de matéria jornalística de elevado interesse público, requer, se digne Vossa Excelência requisitar - para que constem destes autos e façam parte integrante do Inquérito Civil Público - ao Representante Legal da Rádio e TV Bandeirantes, com sede na Rua Radiantes nº 13, Morumbi, São Paulo/SP CEP.: 05699-900, cópia da matéria, editada em VT, sobre o título “Brasil sem Sigilo”, contendo denúncia sobre SERASA, produzida, em Curitiba, pela equipe do Repórter Sandro Barbosa e levada ao ar, em rede nacional, nos dias 20, 21, 22, 23 de novembro de 2000.

Visando a obtenção de informações e documentos sobre a ocorrência de casos concretos relativos à discriminação de cidadãos brasileiros, “negativados” ou “sujos” pela SERASA, na área territorial de competência desta PRT, requer, se digne Vossa Excelência:

a) Determinar o levantamento, via pesquisa em internet e jornais locais, das empresas e escritórios que prestam serviço sob título “limpe seu nome” e congêneres, com o nome dos representantes, gerentes ou sócios, endereço, telefone, e demais dados relevantes para eventual intimação ou notificação.

b) Enviar ofícios aos SINDICATOS de TRABALHADORES e PATRONAIS, com o fim específico de comunicar o objeto deste Inquérito Civil Público requisitando informações e documentos para instruí-lo.

c) Enviar ofício ao Ministro do Trabalho, em Brasília, requisitando informações sobre todos os Programas Públicos, implantados e mantidos com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e, principalmente, sobre público-alvo, critérios e restrições para liberação desses recursos.

d) Enviar ofício ao Presidente do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em Brasília, requisitando informações sobre todos os Programas Públicos, implantados e mantidos com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e, principalmente, sobre público-alvo, critérios e restrições para liberação desses recursos.

e) Enviar ofício ao Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Renda ou similar desse Estado, requisitando informações sobre todos os Programas Públicos, implantados e mantidos com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e, principalmente, sobre público-alvo, critérios e restrições para liberação desses recursos.

f) Enviar ofícios aos Presidentes de Conselhos Estadual e Municipais do Trabalho, requisitando informações sobre todos os Programas Públicos, implantados e mantidos com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e, principalmente, sobre público-alvo, critérios e restrições para liberação desses recursos.

g) Enviar ofícios aos Prefeitos Municipais, da área de competência desta PRT, requisitando editais dos concursos públicos realizados pelo Município nos últimos 05 anos, bem assim informações sobre a adesão do Município a Programas Públicos, implantados e mantidos com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

h) Enviar ofícios aos Superintendentes Regionais da CEF – Caixa Econômica Federal, e do BB – Banco do Brasil, requisitando informações e documentos referentes aos Programas Implantados e Mantidos com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, e, especialmente, sobre o número de propostas rejeitadas, nos últimos 05 anos, em decorrência de os proponentes estarem negativados pela SERASA.

i) Enviar ofício ao Superintendente do SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, nessa Capital, requisitando informações e documentos referentes aos Programas Implantados e Mantidos, com o apoio do SEBRAE e recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, especialmente, sobre o percentual ou número de empregos gerados diretamente por micro e pequenas empresas, bem assim sobre o número de propostas rejeitadas, nos últimos 05 anos, em decorrência de os proponentes estarem negativados pela SERASA.

j) Enviar ofícios aos Presidentes De Comissões De Concurso Permanentes E Temporárias e aos Representantes Legais dos órgãos e entidades encarregadas da realização de CONSURSOS PÚBLICOS, dos poderes executivo, legislativo e judiciário, à nível Federal, Estadual e Municipal, com o fim específico de requisitar certidão de inteiro teor de todos os processos administrativos que envolvam contratação com a SERASA - desde o ato inicial de abertura do processo administrativo, passando por finalidade da contratação, até a sua publicidade, nos termos do artigo 37 da CF - bem assim certidão de inteiro teor dos editais dos concursos públicos realizados nos últimos cinco anos.

k) Enviar ofícios aos representantes legais dos jornais especializados em concurso público, a exemplo de Folha Dirigida, Só Concursos, etc., requisitando informações e documentos sobre os concursos públicos a nível Nacional e de Interesse Local ou Regional, realizados na área de competência territorial desta PRT, nos últimos 05 anos.

Outrossim, requer, se digne Vossa Excelência, após a apreciação dos requerimentos acima formulados, determinar sejam extraídas e enviadas, Por Ofício, com AR - Aviso de Recebimento, Certidões de Inteiro Teor Destes Autos, Noticiando todas as PRT´s e Codin’s para que adotem, em suas respectivas áreas territoriais de competência, as providências cabíveis, tendo por referência o procedimento legal adotado por Vossa Excelência, nos termos das atribuições institucionais fixadas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 73/95.

Pede deferimento,

Curitiba, 09 de fevereiro de 2002,

Edson Galdino Vilela de Souza

Nota:

As informações “baixadas” da internet contam nos seguintes endereços:

1. Banco do Povo - São Paulo: http://www.seade.gov.br/sert/bpguia.html

2. Banco do Povo - Mato Grosso do Sul: http://www.seter.ms.gov.br/banco.htm

3. Concurso BANESE ftp://ftp.cespe.unb.br/concursos/banese/ED2002_BANESE1.pdf

4. PROGER:http://www.mte.gov.br/temas/fat/codefat/resolucoes/textos/res275.asp?Acao=Imprimir&

5. “A Primeira-dama, Ruth Cardoso”: http://www.serasa.com.br/bis/bis71_2.htm

6. “Limpe seu nome”: http://radaruol.uol.com.br/?q=%22limpe+seu+nome%22+

7. Endereços da SERASA: http://www.serasa.com.br ; “mapa do site”; “onde estamos”

8. Outros: http://caso.serasa.vila.bol.com.br

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2002, 12h01

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