Consultor Jurídico

Nome sujo

Advogado acusa Serasa de discriminar trabalhadores

6. Outros documentos podem indicar pistas sobre os meandros do caso SERASA ou aquilo que o Procurador da República, Dr. André de Carvalho Ramos, declara como “situação, quase inimaginável, e que vem ocorrendo já a longos anos...” ou o que o Deputado Walter Pinheiro define como “verdadeiro estado de exceção, paralelo, que agride, viola e suplanta, em muito, o Estado Democrático de Direito, que a Constituição cidadã, tentou instituir”, neste sentido, vejam-se, exemplificativamente:

6.1- Trechos da Escritura Pública nº 043209, lavrada pelo Dr Ângelo Volpi, Tabelião do 7º Ofício da Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, (doc. 08), anexo, (grifos nossos):

Exclusiva cobertura nacional

“O serviço CONCENTRE fornece informações, com exclusiva cobertura nacional, sobre Protestos, Cheques sem Fundos, Falências, Concordatas, Ações Judiciais”.(cf. escritura pública, fl 106, texto inicial)

Caráter confidencial

Caráter Confidencial Das Informações. As informações fornecidas pela SERASA são de caráter estritamente confidencial e destinam-se ao uso exclusivo do Cliente, sendo, portanto, terminantemente vedada a exibição e/ou divulgação a terceiros (cf. escritura pública, folha 106, 5º parágrafo).

Idéia de legalidade. Parceria com a SRF

“Em toda consulta, é efetuada a confirmação da Razão Social ou do nome correspondente ao documento consultado, por meio do Cadastro Serasa De Confirmação De Documentos, composto pelo Cadastro Fornecido À Serasa Pela Receita Federal (cf. escritura pública, folha 112).

6.2- Trechos extraídos do documento intitulado SERASA CONCENTRE, distribuído, reservadamente, às suas “empresas-clientes”, (doc. 09):

Precauções na seleção de pessoal

“Além de proporcionar maior segurança nas vendas a prazo, recebimentos em cheques de todo o País e em todos os negócios que envolvam riscos de crédito ou compromissos futuros, incluindo avaliação de seus fornecedores, o CONCENTRE pode, até mesmo, ser utilizado, como um novo recurso, para garantir maiores precauções na sua seleção de pessoal. (cf. coluna 2ª, parágrafo 2º).

Idéia de comodidade e poder absoluto

“O Concentre permite o acesso instantâneo ao maior banco de dados do gênero no Brasil, que reúne, com exclusiva cobertura nacional, mais de 120 milhões de informações,”(...) (cf. coluna 2ª, parágrafo 3º).

6.3- Trecho de documento, baixado, em 04/02/2002, diretamente do “site” www.serasa.com.br veiculando a imagem e o nome da Primeira-Dama, em entrega de prêmio ao presidente da SERASA. (doc.10), anexo.

“Bis – Notícias Serasa”

(FOTOGRAFIA) “A primeira-dama, Ruth Cardoso, entrega o Prêmio Valor Social ao presidente Elcio”

“No Valor Social, a empresa foi premiada nas categorias Grande Prêmio e Qualidade do Ambiente de Trabalho, ambas pelo voto popular, O Troféu foi entregue pela primeira-dama, Ruth Cardoso, presidente do Comunidade Solidária, no dia 24 de setembro, às 19h00, no auditório do Valor/Editora Globo, em São Paulo.

6.4- Trecho da Escritura Pública nº 48901, veiculando nome e imagem do Vice-presidente da República: Doutor Marco Maciel (doc. 11), anexo.

“BIS – Marco Maciel entrega à Serasa o Prêmio Nacional da Qualidade”

“O evento reuniu mais de 700 convidados, entre ministro, empresários, deputados, vereadores, diplomatas, juízes, líderes das Forças Armadas e das entidades de classe” (cf. folha 172, escritura pública)

6.5- Trecho da Escritura Pública nº 44455, doc. 12, em que a SERASA transfere, às “empresas-cliente”, os “poderes” de informar débito, contra suas vítimas, sem necessidade de qualquer participação do pseudodevedor ou qualquer convalidação oficial: sem título, sem protesto, sem contraditório, como uma verdade absoluta.

“O PEFIN é um sistema de centralização de informações de Pendências Financeiras, com o propósito de formar banco de dados com registro de débitos em atraso, independente de terem sido ou não protestado ou sofrido quaisquer tipos de anotações.

7. As expressões “sujo” e “negativado” são usadas para designar a condição de “casta”, “sub-classe” dos cidadãos brasileiros discriminados pela SERASA.

8. A discriminação aos “sujos” e “negativados” é entendida e aceita por órgãos e entidades de alto escalão, dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, como verdadeira e incontestável e converte-se em coação ilegal irresistível operada, inclusive, pelo Estado contra trabalhadores indefesos e contra as micro e pequenos empresas, (por natureza, intensivas de mão-de-obra), em completa subversão, desrespeito e violação ao Estado Democrático de Direito:




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Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2002, 12h01

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