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Reserva judicial

Conheça os fundamentos que proíbem a Receita de quebrar sigilos

Destarte, a jurisprudência da Suprema Corte não acena com a possibilidade de quebra do sigilo sem ordem judicial, já que os vários julgados aqui mencionados, inclusive com relação à LC nº 75/93, de direcionam para esta exigência.

A interpretação das normas constitucionais deve ser sistemática, observando-se princípios basilares do direito, que é a razoabilidade e a proporcionalidade.

No caso, sendo o sigilo bancário, espécie de informação contida em dados, e tendo o legislador constituinte permitido a sua quebra em caso de investigação criminal por força de ordem judicial, analisando a permissão constitucional do artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que também é viável a quebra do sigilo bancário para fins de procedimento fiscal, considerando-se a recepção da Lei nº 4.595/64 pela Constituição Federal, mas mediante prévia delibação jurisdicional: ora, se para fins de investigação de ilícitos penais, cuja gravidade social é de maior relevo, é preciso autorização judicial, o que não dizer então, de investigação em procedimento tributário, cuja violação do direito é de menor relevância em face da ruptura da liberdade pública fundamental (princípio da proporcionalidade)!

Tanto isto se afirma, que a quebra do sigilo bancário para fins de investigação em procedimento fiscal, pode resultar na constatação de crime tributário, o que por si só, justifica a observância do princípio da Reserva de Jurisdição, em observância ao artigo 5º, inciso XII, parte final, da Carta Maior.

O Superior Tribunal de Justiça acompanha este entendimento: Resp nº 90.275/CE, Relator Ministro Willian Patterson; HC nº 5.287/DF, Ministro Edson Vidigal.

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2001.03.00.012307-0, Sexta Turma, julgado em 27 de abril de 2001, a Desembargadora Federal Diva Malerbi, concedendo efeito suspensivo e a liminar que lhe foi negada em 1º grau, alegando a retroatividade da Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001. Confira-se:

(...)

Há relevante fundamento sempre que a tese ventilada possua contornos de plausibilidade, e este ocorre no presente caso, ante a expressa vedação da utilização das informações referente a CPMF para constituição dos crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, prevista no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/96. Disposição legal esta que somente foi alterada pela Lei nº 10.174, de 09 de janeiro de 2001.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, que poderia causar danos à parte, até o julgamento do recurso pela Turma. (Repertório IOB Jurisprudência nº 12/2001, página 332).

Urge salientar novamente, que o artigo 38, parágrafo 5º, da Lei nº 4.595/64, foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar, nos termos do artigo 192 da Constituição Federal, exatamente pelo fato da quebra do sigilo nele determinada, exigir outorga jurisdicional.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar a possibilidade de quebra do sigilo bancário por força da lei infraconstitucional, exige a prévia autorização judicial:

Habeas Corpus. Crime de Desobediência. Sigilo Bancário. Representante Legal de Banco que se recusa o fornecimento de Informações, sobre a movimentação bancária de correntista ao Ministério Público. Inteligência do Par. 5º, art. 38 da Lei 4595/64 em face da Ordem Constitucional estabelecida na Carta de 88. Salvo Conduto Concedido.

1- A nova ordem constitucional, vigente a partir de 05 de outubro de 1988, alçou o sigilo bancário ao patamar de garantia fundamental, por disposição do inciso X do art. 5ºm da Constituição Federal, submetendo sua violação ao crivo do Judiciário, que, nos termos do inciso XII do mesmo artigo, poderá autorizar sua quebra nas hipóteses e na forma prevista em lei par fins de investigação ou instrução criminal, observado o devido processo legal.

2- A interpretação do par. 5º do art. 38 da Lei 4595/64, ao estabelecer hipótese de quebra de sigilo bancário, impõe seja orientada em consonância com a baliza estabelecida na ordem legal hierarquicamente superior, de tal forma que as expressões “processo” e “autoridade” nele contidas admitem sejam entendias somente como processo judicial e autoridade judiciária, sob pena de se negar à recepção da norma em questão e se laborar em incompatibilidade vertical insanável, geradora de inconstitucionalidade.

3- Contrária ao ordenamento constitucional pátrio à interpretação da norma prevista no parágrafo 5º do artigo 38 da Lei 4595/64, da maneira como pretendida pelo recorrente e deduzida na denúncia, restando, desta forma, incabível a quebra do sigilo bancário por ordem de autoridade administrativa em processo administrativo fiscal.

(...) (HC nº 97.03.026846-3, Primeira Turma, Relator Juiz Theotonio Costa, D.J. 30.06.1998, página 263).

Excetuada assim, a hipótese de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, como ocorre com as Comissões Parlamentares de Inquérito, cuja questão ainda está pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, não pode a autoridade fiscal, que é parte no procedimento e maior interessada no desfecho do processo, requisitar e ter acesso aos extratos bancários da impetrante, especialmente, quando o Supremo Tribunal Federal afasta tal prerrogativa da competência outorgada ao Ministério Público, com base na Lei Complementar nº 75/93.

De outro lado, o artigo 3º, do Decreto nº 3.724/2001, seguindo o espírito da Lei Complementar, especialmente a explicitada no artigo 2º do respectivo Decreto, que trata da indispensabilidade da quebra do sigilo para apuração dos tributos devidos à Receita Federal, traz o rol de situações consideradas pelo Chefe do Poder Executivo como indispensáveis para a quebra do sigilo bancário.

Em face das hipóteses previstas no referido dispositivo, o mandado de procedimento fiscal não indica qual situação a impetrante se enquadra, omitindo o motivo pelo qual está exigindo os extratos bancários. Apenas assevera que os valores encontrados e que teriam sido objeto de movimentação nas contas correntes, foram informados pelos Bancos quando da apuração da CPMF.

A ausência de fundamentação do procedimento administrativo, sobre os fatos investigados e não dos seus efeitos (valor da CPMF), além do enquadramento legal exigido pelo artigo 3º, do Decreto nº 3.724/2001, torna o procedimento nulo, pois não basta a mera alusão a valores movimentados em conta corrente do impetrante, sem a respectiva comparação com a declaração de rendimentos.

Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido deduzido, e Concedo a Segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para assegurar à impetrante, o direito de abster-se de apresentar os extratos bancários solicitados, e impedir a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, restando nulo o procedimento instaurado nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Custas na forma da lei. São indevidos honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).

Oficie-se ao Relator do Agravo em andamento no TRF 3ª Região.

Publique-se, Registre-se e Oficie-se.

São Paulo, 8 de outubro de 2001.

Uilton Reina Cecato

Juiz Federal em Auxílio

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2002, 8h57

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