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Nova cruzada

MP e ANP querem que postos de gasolina indenizem consumidores

b) a publicação de editais na imprensa local (no mínimo em três jornais de grande circulação na região de Marília), às expensas do réu, contendo um resumo dos termos da presente ação e convocando os consumidores que detenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição de combustível no estabelecimento do réu, durante o período a ser apurado nos termos do item anterior, para que apresentem-na nestes autos, a fim de serem ressarcidos dos prejuízos sofridos.

Protesta-se ainda pela produção de todos os meios de prova legalmente permitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Por fim, consigna-se que as cópias dos documentos ora apresentadas não necessitam de autenticação face ao que preceitua a Medida Provisória 2.176-99 de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001), em seu art. 24, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo." (8) (9)

Termos em que,

pede deferimento.

Marília, 18 de dezembro de 2.002.

JEFFERSON APARECIDO DIAS

Procurador da República

MARCELO DE AQUINO MENDONÇA

Procurador Federal

* Petição inicial elaborada em conjunto com os Procuradores da República Dr. Pedro Antonio de Oliveira Machado e Dra. Caroline Maciel da Costa.

Notas de rodapé:

(1) Lei n.º 9.847/99:

"Art. 1.º A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1.º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as atividades de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como a distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível."

Portaria n.º 9, de 16/01/97, do Ministério de Minas e Energia (DOU 17/01/97, Seção I):

"Art. 1.º A atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, considerada de utilidade pública, poderá ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras, mediante registro conferido com observância ao disposto nesta Portaria."

(2) Constituição Federal:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

V - defesa do consumidor;"

(3) Constituição Federal:

"Art. 20. São bens da União:

(...)

Parágrafo primeiro. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."

"Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição."

Lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1998:

"Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

XIII - Ministério de Minas e Energia:

(...)

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;"

(4) Lei nº 9.478/97 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo (...) e dá outras providências:

"Art. 6 - Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:

(...)

XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liqüefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;"

(5) Lei n.º 9.847/99:

"Art. 1.º A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1.º O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as atividades de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como a distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível."

Portaria n.º 9, de 16/01/97, do Ministério de Minas e Energia (DOU 17/01/97, Seção I):

"Art. 1.º A atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, considerada de utilidade pública, poderá ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras, mediante registro conferido com observância ao disposto nesta Portaria."

(6) HESSE, KONRAD. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, tradução de Luís Afonso Heck. Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1998, p. 47.

(7) CANOTILHO, J.J. GOMES. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, Coimbra, 1998, p. 1074.

(8) Emenda Constitucional n.º 32 de 11/09/2001 (DOU 12/09/2001):

"Art. 2.º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional."

(9) Idem nota 8




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Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 8h56

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