Consultor Jurídico

Nova cruzada

MP e ANP querem que postos de gasolina indenizem consumidores

"DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A REALIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal erige o princípio da defesa do consumidor não só como um dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira mas também, e principalmente, como um dos direitos fundamentais da pessoa.

O Poder Constituinte originário elencou entre o rol dos direitos fundamentais, o direito do homem enquanto consumidor de bens e serviços, impondo ao ESTADO o dever de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (artigo 5.º da Carta Política, inciso XXXII), considerada um dos Princípios fundamentais da Ordem Econômica (art. 170, V); e preceituando ao legislador ordinário a elaboração do Código de Defesa do Consumidor (ADCT art. 48).

A defesa do consumidor decorre, como todos os direitos fundamentais, do princípio da preservação da dignidade do homem, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1.º, III e art. 170, caput).

Dessa forma, o constituinte percebeu que nos dias atuais, onde as relações de consumo fazem parte do dia a dia de todos, a proteção da dignidade do homem passa necessariamente pela proteção da dignidade desse homem enquanto consumidor.

As normas constitucionais que estabelecem a defesa e a proteção da pessoa enquanto consumidores permanecem como 'letra morta' e nada produzem se o conteúdo daquelas exigências não passar à conduta humana. A Constituição somente é capaz de cumprir sua função primordial de ordem fundamental jurídica da coletividade quando ela é realizada, quando ganha realidade na ordem vivida, formando e configurando a realidade histórica (6).

Ao estabelecer os conceitos básicos do processo de concretização constitucional, J.J. GOMES CANOTILHO (7) clarifica o conceito de realização constitucional:

'Realizar a constituição significa tornar juridicamente eficazes as normas constitucionais. Qualquer constituição só é juridicamente 'eficaz' (pretensão de eficácia) através de sua realização. Esta realização é uma 'tarefa' de todos os órgãos constitucionais que, na actividade legiferente, administrativa e judicial, aplicam as normas da constituição. Nesta 'tarefa realizadora' participam ainda todos os cidadãos 'pluralismo de intérpretes' que fundamentam na constituição, de forma directa e imediata, os seus direitos e deveres.'

Portanto, as normas que estabelecem os direitos fundamentais não só possuem aplicação imediata como vinculam o legislador, o Poder Judiciário, a administração pública, as entidades privadas e os próprios cidadãos (CF, artigo 5.°, §1.°).

Conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal:

'em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e o princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros.' (STF - Pleno - ADin n.º 0319/DF - questão de ordem - relator Ministro Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 30 abr. 1993, p. 7.563).

Buscando atender ao desiderato constitucional, o Código de Defesa do Consumidor traça as premissas que devem nortear a 'política nacional de relações de consumo', sendo que cabe ao Poder Público efetivá-la sempre tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor."

DO PEDIDO

Face a todo o exposto, os autores requerem:

1) a citação do proprietário do posto de revenda indicado, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de se lhe aplicar os efeitos da revelia;

2) a condenação do réu ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores que comprovem nos autos que abasteceram na Rede Prestes Marília Ltda., durante os períodos compreendidos entre as datas das aquisições da gasolina em desconformidade com os padrões de qualidade fixados pela ANP, consoante Notas Fiscais expedidas pelas distribuidoras, até a data das lacrações, o que pode ser aferido pela análise dos registros levados a efeito no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), de controle diário e obrigatório do estoque inicial, entradas (aquisição de combustível), saídas (com identificação das bombas e quantidade de combustível comercializada em cada uma) e estoque final;

Para tanto, requer-se a Vossa Excelência se digne determinar:

a) ao responsável pelo estabelecimento ora réu que apresente em juízo as cópias dos registros constantes no aludido Livro de Movimentação de Combustíveis, referentes à comercialização do combustível a que fazem menção as Notas Fiscais nºs 2.844, 2.905 e 2.972, emitidas respectivamente em 16, 18 e 22/10/2002 pela empresa SULANDRÉ Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. (doc. 05); e




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Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 8h56

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