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Nova cruzada

MP e ANP querem que postos de gasolina indenizem consumidores

Decreto n.º 2.455/98 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura (...) e dá outras providências

"Art. 3.º Na execução de suas atividades, a ANP observará os seguintes princípios:

(...)

III - regulação para uma apropriação justa dos benefícios auferidos pelos agentes econômicos do setor, pela sociedade e pelos consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo;

IV - regulação pautada na livre concorrência, na objetividade, na praticidade, na transparência, na ausência de duplicidade, na consistência e no atendimento das necessidades dos consumidores e usuários;

V - criação de condições para a modicidade dos preços dos derivados de petróleo, dos demais combustíveis e do gás natural, sem prejuízo da oferta e da qualidade;"

"Art. 4.º À ANP compete:

I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos consumidores e usuários quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;"

"Art. 14. A ANP regulará as atividades da indústria do petróleo e a distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, no sentido de preservar o interesse nacional, estimular a livre concorrência e a apropriação justa dos benefícios auferidos pelos agentes econômicos do setor, pela sociedade, pelos consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo."

"Art. 16. A ANP fiscalizará as atividades da indústria do petróleo e a distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, no sentido da educação e orientação dos agentes do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente, dos contratos e das autorizações."

Diante dos dispositivos transcritos acima e dos laudos laboratoriais carreados aos autos não há muito o que se explanar: comercialização de produtos adulterados gera, indiscutivelmente, direito à respectiva reparação dos danos:

"Art. 6.º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

"Art. 12 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1.° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação."

"Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso."

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."

E não há qualquer dúvida de que, por uma questão de justiça, todos os danos sofridos por cada consumidor que abasteceu nos aludidos postos (nos períodos de comercialização do combustível adulterado) devem ser indenizados pelos responsáveis, sejam esses danos correspondentes apenas ao valor do combustível ou incluindo até dispêndios com consertos dos veículos, necessários em razão do uso da gasolina adulterada, desde que o consumidor comprove nos autos essa relação de "causa e efeito".

Deixar de reconhecer e fazer valer essa responsabilidade seria desconsiderar toda a normatização de proteção à ordem econômica e sobretudo ao consumidor, consagrada pela Constituição Federal. A propósito, peço vênia para reportar-me aqui aos fundamentos expendidos na Ação Civil Pública 2000.61.00.029751-4 (17.ª Vara Federal em São Paulo) proposta pelos Excelentíssimos Procuradores da República, Doutores ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS e DUCIRAN VAN MARSEN FARENA:




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Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2002, 8h56

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