A Comissão de Legislação Participativa aprovou a Sugestão nº 73/02, da Associação Brasileira de Acessibilidade, que institui medidas para facilitar o ingresso de portadores de deficiência ou necessidades especiais aos portais públicos na Internet. O parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi favorável à proposta, que foi apresentada em plenário da Câmara em 6/12 e transformada no projeto de lei nº 7432/02.

A Sugestão altera a Lei nº 10.098/00, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de deficientes, para introduzir medidas contra as chamadas barreiras digitais. Pelo texto da proposta, considera-se barreira digital "qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão, o recebimento de mensagens ou o acesso às informações por intermédio da Internet ou dos meios ou sistemas de comunicação".

Ainda de acordo com a Sugestão, caberá ao Poder Público oferecer alternativas técnicas que tornem acessíveis aos portadores de deficiência os sistemas de comunicação, websites e portais públicos na Internet. O objetivo é garantir àquela parcela da população o direito à informação, à comunicação, aos serviços públicos na Internet, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Segundo dados do Censo 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 14,5% da população brasileira têm algum tipo de deficiência. Isso representa um total de 24,5 milhões de pessoas.

Fonte: Agência Câmara.

Leia também:

E-Gov: sites públicos acessíveis aos portadores de deficiências (1/10/02)

Dicionário digital para surdos traz vídeos, imagens e palavras (30/9/02)