Consultor Jurídico

Na marca do Pênalti

Ex-senador Luiz Estevão é denunciado por sonegação

O ilícito penal pode ser caracterizado pela análise das tabelas, especialmente a tela CCORGFIP - CONSULTA A VALORES APURADOS X VALORES RECOLHIDOS, onde se constata a falta de declaração de fatos geradores da contribuição previdenciária omissões nas entregas das GFIP).

Da mesma forma, o crime torna-se patente com a tabela que traz os jogos realizados pela sua equipe de futebol, pelo Campeonato Estadual, demonstrando a existência de dezenas de atletas em plena atividade.

A tabela que compara os elementos colhidos pela Auditoria do INSS com os Contratos de Jogadores do Brasiliense FC, registrados na Federação, no período de julho de 2001 a abril de 2002, segundo informações contidas em Processos Trabalhistas, junto ao TRT, referentes ao Brasiliense F. Clube, no período de fevereiro de 2001 a fevereiro de 2002 também prova claramente o crime.

Vejamos a análise das provas obtidas nos processos trabalhistas:

Análise dos dados colhidos nos processos trabalhistas

Os Auditores, diante da obstrução da investigação tributária e da omissão do CLUBE que não encaminhava ao INSS as GFIPs, procuraram informações sobre os empregados na Justiça do Trabalho. Pesquisaram os Processos Trabalhistas, junto ao TRT, referentes ao Clube Brasiliense, encontrando quatro reclamatórias Trabalhistas, onde os reclamantes foram contratados como AUTONOMOS sendo tal situação descaracterizada pelo Judiciário, que os reconheceu como empregados:

(Segue tabela com os processos trabalhistas)

As procurações nos autos para as nomeação dos advogados foram assinadas pela Sra. LÚCIA BERNADETE PINTO AZEVEDO, como representante do Clube. Esta senhora trabalha no Grupo OK, sendo empregada de LUIZ ESTEVÃO.

Pelo depoimento pessoal do preposto do CLUBE BRASILIENSE, o Sr. JOSÉ DE MOURA NERI, no processo n º 20-0335/2002, este possui cerca de 30 (trinta) empregados.

Vejamos um exame de cada um dos processos trabalhistas acima referidos, com a transcrição de depoimentos, provando a existência de empregados que receberam remunerações e que o Brasiliense sonegou as contribuições devidas ao INSS:

1º) PROCESSO N. : 05.000327/02

Reclamante : Benedito Ferreira Coelho

Reclamado : Brasiliense Futebol Clube Sc Ltda

Preposto: JOSÉ DE MOURA NERI

Da ATA DE AUDIÊNCIA, extrai-se:

Do DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: "Que trabalhou para o reclamado exercendo a função de cozinheiro, cumprindo jornada, nos dois primeiros meses das 07 às 21 horas e, a partir de então das 13 às 21 horas.

Que o depoente não recebeu o salário relativos ao mês de junho/01...."

Do DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMADO: "Que o reclamante trabalhou para o reclamado, cumprindo jornada das 15:30 às 20:30 horas, com uma folga por semana....".

Do DEPOIMENTO de CLEMENTINO ALVES PEREIRA : "Que trabalhou para o reclamado de 10.01.01 a 03.07.01, exercendo a função de roupeiro. Que o depoente trabalhava das 06:30 às 22:00 horas, sem folga semanal... "

Do DEPOIMENTO de FRANCILENE DE ALMEIDA SANTOS: "Que trabalhou para o reclamado de 04.06.01 a 22.02.01, executando serviços de limpeza. Que a depoente trabalhava das 07 às 13 horas. Que o reclamante. Que o reclamante trabalhava das 13 às 21 horas, pois era atribuição sua servir o jantar dos jogadores. ...".

Do DEPOIMENTO de JOSIVETE CORCINO DA SILVA: "Que trabalha para o reclamado desde 06.01.2001, executando serviços na lavanderia. Que no ano de 2001 a depoente trabalhava das 8 às 18 horas, de segunda a sábado. .... Que a depoente em 2001 lavava roupa dos jogadores todos os dias, ou seja, de segunda a sábado. ...".

DA SENTENÇA

Aos 20 dias do mês de maio de 2002, às 16:57 h, teve início a audiência relativa ao processo nº 0327/2002, entre as partes, BENEDITO FERREIRA COELHO e BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA., reclamante e reclamado, respectivamente, oportunidade em que o Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, JOÃO CANDIDO, proferiu a seguinte DECISÃO:

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO ........

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Vínculo de emprego - Anotações na CTPS - Verbas rescisórias - FGTS e multa de 40% - Salário de junho/2001.

Restou incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou para o demandado, exercendo a função de cozinheiro chefe, no período compreendido entre 02.02.2001 e 18.12.2001, ocasião em que foi imotivadamente dispensado.

Destarte, condeno o réu a proceder às anotações na CTPS do reclamante, nos seguintes parâmetros: admissão em 02.02.2001, função de cozinheiro chefe, salário de R$ 500,00 mensais e desligamento em 17.01.2002, em virtude da projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI, do C. TST), sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

III - CONCLUSÃO

Ex positis, reconhecendo o liame empregatício no período compreendido entre 02.02.2001 e 18.12.2001, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Benedito Ferreira Coelho em desfavor do Brasiliense Futebol Clube S/C Ltda., para condená-lo a proceder às anotações na CTPS desse e a entregar-lhe os formulários do seguro-desemprego, bem como ao pagamento das parcelas deferidas nos tópicos 1 a 3, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 10h07

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